Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000874-36.2020.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000874-36.2020.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000874-36.2020.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSON RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAIL MATOS FERREIRA - PA27794 e ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Visando dotar o cumprimento de sentença de maior celeridade e efetividade, e, não sendo impugnada a totalidade do crédito, ou a admissibilidade do cumprimento de sentença; o efeito suspensivo conferido a impugnação atingirá somente a parcela sobre a qual se controverte, permitindo, desde logo, a satisfação de parte do crédito do exequente, com a liberação do valor incontroverso, permanecendo o cumprimento de sentença suspenso com relação ao valor ainda em discussão na impugnação. A hipótese analisada encontra fundamento na previsão legal do art. 535 do CPC, segundo o qual, no caso impugnação parcial, o cumprimento deverá prosseguir desde logo sobre a parte incontroversa. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Grifei) 1. Via de efeito, tendo sido definido um valor incontroverso, autorizo, desde já, a expedição de Precatório da quantia constante doc. ID 344876924, R$ 474.240,94, sendo (R$ 436.517,91) devida ao exequente GILSON RIBEIRO DOS SANTOS, e (R$ 37.723,03) honorários advocatícios. 2. Após, em cumprimento às determinações do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sucessivamente, para ciência dos valores dos requisitórios a serem expedidos. 3. Havendo impugnação, voltem conclusos. 4. Não havendo impugnação, proceda a Secretaria o envio da Requisição ao TRF-1ª Região, ficando os autos, neste ponto, sobrestados até a comprovação do depósito. Cientifique-se aos exequentes, oportunamente, acerca do depósito, cujo levantamento independe de expedição de alvará. 5. Após o envio dos requisitórios, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste sobre a petição ID 366351916. 6. Após, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

19/01/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(76)

legal