Procedimento Comum Cível 1000022-36.2020.4.01.3505 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000022-36.2020.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000022-36.2020.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA REGINA GOMES SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra a decisão proferida neste processo que excluiu o Banco do Brasil S.A. do processo. Nos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria, mas não foi apreciado pelo órgão julgador. Isto porque, na verdade, o que se observa é que as irresignações da parte embargante colimam a promoção de novo julgamento acerca de questão já debatida nos autos, sob alegação infundada de imperfeição do julgado, de modo a viabilizar sua alteração, ou melhor dizendo, a sua substituição por outro pronunciamento judicial que melhor se afeiçoe aos seus interesses. Ora, inconformidade deste porte não se coaduna com os fins de embargos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente da construção pretoriana que o admite em excepcionais casos. Demais disso, segundo a moldura do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em apreço, não se destina a promover a reapreciação do julgado, mas sim a útil e indispensável integração do provimento jurisdicional, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelos embargantes. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para REJEITÁ-LOS, à míngua dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Uruaçu (GO), 18 de março de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Porangatu

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/10/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(55)