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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.560,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Varginha-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha 2° Grau · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

Partes do Processo

RAFAEL GUSTAVO MUNIZ

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2022 23:59.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(73)