Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003946-49.2013.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 55.685,62

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

TARQUINIO SILVA DE MELO

CPF

Autor

MESAQUE BARBOZA SOARES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

Advogados / Representantes

MESAQUE BARBOZA SOARES

OAB/BA 40608·CPF·Representa: Autor

ALEX DA SILVA ANDRADE

OAB/BA 43391·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

TARQUINIO SILVA DE MELO

CPF

Autor

MESAQUE BARBOZA SOARES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSULT SERVICOS COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:15

Juntada de certidão de expedição de documento

13/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 31/03/2026 23:59.

07/04/2026, 22:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/03/2026, 13:54

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:54

Decorrido prazo de TARQUINIO SILVA DE MELO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:34

Publicado Intimação polo ativo em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:09

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/03/2026, 09:51

Expedição de Documento RPV.

14/03/2026, 09:51

Juntada de manifestação

06/03/2026, 12:08

Juntada de manifestação

26/09/2025, 10:49

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

07/08/2025, 10:19

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:15

Juntada de certidão de expedição de documento

13/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 31/03/2026 23:59.

07/04/2026, 22:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/03/2026, 13:54

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 21:59

Decisão

•26/03/2024, 19:33

30/03/2026, 13:54

Decorrido prazo de TARQUINIO SILVA DE MELO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:34

Publicado Intimação polo ativo em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:09

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/03/2026, 09:51

Expedição de Documento RPV.

14/03/2026, 09:51

Juntada de manifestação

06/03/2026, 12:08

Juntada de manifestação

26/09/2025, 10:49

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

07/08/2025, 10:19

Juntada de Certidão

07/08/2025, 10:19

Juntada de manifestação

05/08/2025, 15:24

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de CONSULT SERVICOS COMERCIAIS LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO CAVALCANTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de MESAQUE BARBOZA SOARES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de TARQUINIO SILVA DE MELO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:25

Publicado Despacho em 11/06/2025.

23/06/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

23/06/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

23/06/2025, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2025, 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2025, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 21:59

Juntada de Certidão

09/06/2025, 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 21:59

Conclusos para decisão

09/06/2025, 18:07

Juntada de Certidão

09/06/2025, 18:06

Juntada de Certidão

09/06/2025, 10:49

Juntada de manifestação

11/04/2025, 14:20

Juntada de manifestação

27/01/2025, 17:14

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:06

Juntada de manifestação

30/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de MESAQUE BARBOZA SOARES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:36

Expedição de Documento RPV.

15/10/2024, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/10/2024, 13:35

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:04

Juntada de comprovante (outros)

15/10/2024, 12:49

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de CONSULT SERVICOS COMERCIAIS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de TARQUINIO SILVA DE MELO em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:01

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

01/04/2024, 16:08

Juntada de manifestação

27/03/2024, 10:09

Juntada de manifestação

27/03/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2024, 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2024, 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2024, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 19:33

Juntada de Certidão

26/03/2024, 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 19:33

Conclusos para decisão

26/03/2024, 01:27

Juntada de manifestação

11/03/2024, 20:07

Juntada de manifestação

11/03/2024, 15:39

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:04

Juntada de petição intercorrente

07/03/2024, 10:53

Juntada de petição intercorrente

21/02/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:29

Expedição de Documento Precatório.

21/02/2024, 18:29

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

21/02/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/02/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:28

Expedição de Documento RPV.

21/02/2024, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:15

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:21

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de MEZAQUE BARBOZA SOARES em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:15

Juntada de petição intercorrente

17/01/2024, 15:19

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2024, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2024, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2024, 11:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/01/2024, 11:51

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:47

Juntada de petição intercorrente

18/04/2023, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 14:12

Juntada de petição intercorrente

23/03/2023, 13:17

Juntada de petição intercorrente

23/03/2023, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 17:43

Juntada de Cálculos judiciais

21/03/2023, 17:39

Juntada de Documento Precatório

21/03/2023, 16:09

Juntada de documentos diversos

21/03/2023, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:48

Conclusos para despacho

20/01/2023, 17:00

Recebidos os autos

02/06/2022, 14:50

Juntada de certidão de redistribuição

02/06/2022, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/11/2021, 18:14

Juntada de Informação

25/11/2021, 18:02

Juntada de outras peças

24/11/2021, 15:14

Juntada de certidão

23/06/2021, 20:22

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 20:23

Decorrido prazo de TARQUINIO SILVA DE MELO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 03:20

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 21:32

Juntada de certidão

09/06/2021, 21:25

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 09:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/06/2021, 09:08

Conclusos para despacho

02/06/2021, 22:20

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 06:16

Decorrido prazo de TARQUINIO SILVA DE MELO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:08

Decorrido prazo de MEZAQUE BARBOZA SOARES em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:50

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:54

Outras Decisões

08/04/2021, 16:50

Conclusos para decisão

30/03/2021, 17:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003946-49.2013.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TARQUINIO SILVA DE MELO e outros POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEZAQUE BARBOZA SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 18:52

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 18:51

Juntada de volume

18/03/2021, 18:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/03/2021, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO AUTOR/EXEQ PEDIDO LEIBER INCONTROVERSO

18/03/2021, 16:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/03/2021, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2020, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

11/11/2019, 16:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/10/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

23/08/2019, 12:40

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2019, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/07/2019, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2019, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/05/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/03/2019, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2019, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2018, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/07/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/06/2018, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 17:07

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2018, 13:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/06/2018, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

01/06/2018, 17:00

REMETIDOS CONTADORIA

25/05/2018, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2018, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2018, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2017, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/07/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/06/2017, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2017, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/05/2017, 19:09

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2017, 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESPACHO CUMPRIDO

03/03/2017, 16:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DO MM JUIZ WILTON SOBRINHO DA SILVA A FLS 122

27/02/2017, 15:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/12/2016, 16:40

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

07/12/2016, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO AUTOR

06/12/2016, 13:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

26/09/2016, 19:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/09/2016, 12:08

RECEBIDOS DO TRF

21/09/2016, 13:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - .

04/03/2016, 12:20

RECURSO RECURSO OFICIO / DUPLO GRAU OBRIGATORIO: ORDENADA REMESSA TRF/ STJ (ART. - AO TRF

04/03/2016, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 20:01

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

21/01/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/11/2015, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2015, 16:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

10/11/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2015, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/10/2015, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 27/04/2015

28/04/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2015, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/04/2015, 16:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

14/04/2015, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU

10/04/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2015, 14:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

26/03/2015, 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/02/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 19:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

15/09/2014, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

12/09/2014, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/09/2014, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 16:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

18/06/2014, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/06/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ DE 18/06/2014.

18/06/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/06/2014, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/06/2014, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2014, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2014, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 24/03/2014.

24/03/2014, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/03/2014, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DE AUTOR SOBRE DESPACHO

17/03/2014, 11:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/03/2014, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/03/2014, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2014, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2014, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2014, 17:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

26/02/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/02/2014, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENCIA DO DESPACHO

26/02/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/02/2014, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTE AUTORA DA CONTESTACAO APRESENTADA

26/02/2014, 10:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/02/2014, 10:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

24/02/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

21/01/2014, 12:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/12/2013, 14:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/12/2013, 14:46

CITACAO: ORDENADA

26/11/2013, 18:10

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

26/11/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2013, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2013, 18:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2013, 16:00

INICIAL AUTUADA

22/11/2013, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2013, 11:06

Decisão

•26/03/2024, 19:33

Despacho

•21/02/2024, 17:15

Decisão

•17/01/2024, 11:51

Decisão

•17/01/2024, 11:51

Despacho

•23/01/2023, 15:48

Acórdão

•01/04/2022, 21:45

Despacho

•04/06/2021, 09:08

Decisão

•08/04/2021, 16:50

Volume

•18/03/2021, 18:47

Volume

•18/03/2021, 18:47