Mandado de Segurança Cível 0000020-72.2013.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

GRAHAM DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(72)

GRAHAM DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL AM

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2021, 15:27

Juntada de certidão

17/05/2021, 15:26

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal AM em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 10:44

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 08:39

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 21:55

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 17:32

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 12:41

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 08:16

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 01:55

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 21:23

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

17/05/2021, 15:27

Juntada de certidão

17/05/2021, 15:26

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal AM em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•14/03/2019, 17:47

Despacho

•14/03/2019, 17:45

12/04/2021, 10:44

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 08:39

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 21:55

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 17:32

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 12:41

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 08:16

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 01:55

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 21:23

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 17:34

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 11:19

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 05:19

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:53

Decorrido prazo de GRAHAM DE SOUZA LIMA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:27

Juntada de manifestação

22/03/2021, 23:09

Juntada de manifestação

22/03/2021, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000020-72.2013.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GRAHAM DE SOUZA LIMA e outros POLO PASSIVO: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Delegado da Receita Federal AM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:05

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

31/08/2020, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/06/2020, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/08/2019, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.026/2019 - PUBLICADO EM 23/05/2019

29/05/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.026/2019

20/05/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2019, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2019, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 14:48

RECEBIDOS DO TRF

18/02/2019, 09:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO EG. TRF DA 1º REGIÃO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DOC.30

12/09/2013, 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DO AUTOR EM CONTRARRAZOAR DE DOC.30

12/09/2013, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VISUALIZADO DIA 29/08/2013

12/09/2013, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.111/2013 - PUBLICADO EM 27/08/2013

27/08/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.111/2013

22/08/2013, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REMETIDO A PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DOC.30

21/08/2013, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 20/08/2013

21/08/2013, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2013, 11:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/08/2013, 11:21

PARECER MPF: APRESENTADO

06/08/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VISUALIZADO DIA 05/082013

05/08/2013, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENVIO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A CEMAN / GUIA 22224

29/07/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.92/2013

25/07/2013, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REMETIDO A PUBLICAÇAO DE SENTENÇA DOC. 18

25/07/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2013, 14:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO MPF PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOC. 18

25/07/2013, 14:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 389-A/2013

24/07/2013, 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/01/2013, 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / DOC. 13

30/01/2013, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.004/2013 - PUBLICADO EM 17/01/2013

18/01/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.004/2013

15/01/2013, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CERTIDÃO DE REMESSA A PUBLICAÇÃO DE DECISÃO / DOC. 10

14/01/2013, 15:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO MPF PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOC. 06

14/01/2013, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2013, 10:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2013, 10:24

Despacho

•20/08/2013, 16:53

Sentença (anexo)

•23/07/2013, 17:20

Despacho

•26/06/2013, 11:16

Decisão

•08/01/2013, 13:52

Despacho

•08/01/2013, 13:52