Mandado de Segurança Cível 0021237-15.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

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Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 11:23

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 11:03

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

31/03/2023, 12:25

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte.

31/03/2023, 12:25

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

21/03/2023, 18:35

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

21/03/2023, 18:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 18:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2022, 15:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2022, 15:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/05/2022, 20:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 20:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 20:11

Todas as movimentações(212)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 11:23

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 11:03

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

31/03/2023, 12:25

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte.

31/03/2023, 12:25

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Documentos

OUTROS

•16/02/2023, 18:35

OUTROS

•18/05/2022, 20:11

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21/03/2023, 18:35

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

21/03/2023, 18:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 18:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2022, 15:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2022, 15:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/05/2022, 20:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 20:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 20:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/01/2022, 14:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2022, 17:32

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2022, 17:32

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 16:59

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

10/01/2022, 11:32

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJMG.

10/01/2022, 11:32

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

30/11/2021, 11:37

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

30/11/2021, 11:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/10/2021, 09:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/09/2021, 20:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:32

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 12:38

Juntada de Petição - Juntada de diligência

31/08/2021, 12:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 12:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

19/08/2021, 15:59

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO MACHADO VIEGAS - MG144437, DAIANE MARCELA SILVA SOUZA - MG122272, KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA - MG80734, LEONARDO JUSTINO MARTINS - MG117349 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS e outros Advogados do(a) IMPETRADO: DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 Conforme Portaria 02-2016/6a Vara, vista ao impetrado do retorno dos autos e que o acórdão transitou em julgado. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 6ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: Dra. Mônica Guimarães Lima Dir. Secret.: Bel. Odnei Godinho do Prado AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 0021237-15.2016.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe

17/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 13:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/08/2021, 09:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/04/2021, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:27

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021237-15.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL e outros POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTE NÃO CADASTRADO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS HELIDA MARQUES ABREU SILVA - (OAB: MG107272) DILSON ARAUJO DE SOUZA - (OAB: MG45475) PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS HELIDA MARQUES ABREU SILVA - (OAB: MG107272) DILSON ARAUJO DE SOUZA - (OAB: MG45475) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021237-15.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL e outros POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTE NÃO CADASTRADO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS HELIDA MARQUES ABREU SILVA - (OAB: MG107272) DILSON ARAUJO DE SOUZA - (OAB: MG45475) PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS HELIDA MARQUES ABREU SILVA - (OAB: MG107272) DILSON ARAUJO DE SOUZA - (OAB: MG45475) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021237-15.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL e outros POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTE NÃO CADASTRADO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS HELIDA MARQUES ABREU SILVA - (OAB: MG107272) DILSON ARAUJO DE SOUZA - (OAB: MG45475) PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS HELIDA MARQUES ABREU SILVA - (OAB: MG107272) DILSON ARAUJO DE SOUZA - (OAB: MG45475) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021237-15.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL e outros POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTE NÃO CADASTRADO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS HELIDA MARQUES ABREU SILVA - (OAB: MG107272) DILSON ARAUJO DE SOUZA - (OAB: MG45475) PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS HELIDA MARQUES ABREU SILVA - (OAB: MG107272) DILSON ARAUJO DE SOUZA - (OAB: MG45475) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:12

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

03/09/2020, 19:50

Juntado(a) - Certidão

20/06/2020, 09:25

Juntado(a) - Petição Inicial

20/06/2020, 09:24

Juntado(a) - Certidão

12/05/2020, 17:54

Juntado(a) - Ato Ordinatório

12/05/2020, 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/05/2020, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2020, 16:58

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/05/2020, 16:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

12/05/2020, 16:58

Juntado(a) - Certidão

06/04/2020, 13:22

Juntado(a) - Aviso de Recebimento

30/01/2020, 14:52

Juntado(a) - Certidão

30/01/2020, 14:51

Juntado(a) - Ofício

02/12/2019, 10:23

Juntado(a) - Certidão

02/12/2019, 09:59

Juntado(a) - Certidão

17/10/2019, 14:24

Juntado(a) - Decisão

23/09/2019, 14:27

Juntado(a) - Certidão

18/03/2019, 19:03

Juntado(a) - Petição Incidental

13/03/2019, 18:30

Juntado(a) - Petição Incidental

13/03/2019, 18:30

Juntado(a) - Certidão

15/02/2019, 07:23

Juntado(a) - Certidão

07/11/2018, 19:58

Juntado(a) - Petição Incidental

07/11/2018, 19:54

Juntado(a) - Petição Incidental

07/11/2018, 19:54

Juntado(a) - Petição Incidental

07/11/2018, 19:54

Juntado(a) - Petição Incidental

07/11/2018, 19:54

Juntado(a) - e-mail

28/09/2018, 12:24

Juntado(a) - Certidão

28/09/2018, 11:04

Juntado(a) - e-mail

28/09/2018, 09:07

Juntado(a) - Certidão

14/09/2018, 12:27

Juntado(a) - Certidão

10/09/2018, 14:13

Juntado(a) - Relatório / Voto

06/09/2018, 13:41

Juntado(a) - Ementa

06/09/2018, 13:41

Juntado(a) - Certidão

02/03/2017, 15:46

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2017, 15:05

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2017, 15:05

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2017, 15:05

Juntado(a) - Certidão

17/02/2017, 13:25

Juntado(a) - Mandado

17/02/2017, 13:22

Juntado(a) - Certidão

10/02/2017, 18:05

Juntado(a) - Termo de Autuação

09/02/2017, 19:46

Juntado(a) - Certidão

08/02/2017, 18:16

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/02/2017, 17:16

Juntado(a) - Certidão

07/02/2017, 10:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/02/2017, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2017, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/02/2017, 17:21

Juntado(a) - Certidão

30/11/2016, 20:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/11/2016, 17:52

Juntado(a) - Despacho

29/11/2016, 17:24

Juntado(a) - Certidão

23/11/2016, 19:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 18:43

Juntado(a) - Petição Incidental

23/11/2016, 10:59

Juntado(a) - Petição Incidental

23/11/2016, 10:59

Juntado(a) - Petição Incidental

23/11/2016, 10:59

Juntado(a) - Certidão

23/11/2016, 10:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2016, 10:00

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/11/2016, 09:59

Juntado(a) - Certidão

27/10/2016, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/10/2016, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/10/2016, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/10/2016, 14:51

Juntado(a) - Ato Ordinatório

06/10/2016, 14:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/09/2016, 10:34

Juntado(a) - Certidão

29/09/2016, 10:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2016, 14:40

Juntado(a) - Petição Incidental

14/09/2016, 14:05

Juntado(a) - Petição Incidental

14/09/2016, 14:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/09/2016, 14:05

Juntado(a) - Certidão

14/09/2016, 12:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2016, 11:18

Juntado(a) - Petição Incidental

06/09/2016, 11:17

Juntado(a) - Petição Incidental

06/09/2016, 11:17

Juntado(a) - Certidão

06/09/2016, 11:16

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/09/2016, 10:59

Juntado(a) - Aviso de Recebimento

05/09/2016, 10:59

Juntado(a) - Certidão

05/09/2016, 10:58

Juntado(a) - Certidão

01/09/2016, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/08/2016, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/08/2016, 18:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

22/08/2016, 18:16

Juntado(a) - Ofício

22/08/2016, 17:53

Juntado(a) - Certidão

22/08/2016, 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 22/08/2016. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/08/2016, 16:18

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

22/08/2016, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2016, 15:28

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/08/2016, 15:26

Juntado(a) - Certidão

22/08/2016, 15:23

Juntado(a) - Certidão

22/08/2016, 14:42

Juntado(a) - Sentença

22/08/2016, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/07/2016, 14:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2016, 14:41

Juntado(a) - Certidão

25/07/2016, 14:41

Juntado(a) - Certidão

25/07/2016, 14:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2016, 09:09

Juntado(a) - Petição Incidental

25/07/2016, 09:07

Juntado(a) - Petição Incidental

25/07/2016, 09:07

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

25/07/2016, 09:07

Juntado(a) - Certidão

25/07/2016, 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - PARA PARECER, NO PRAZO LEGAL. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/07/2016, 13:42

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

21/07/2016, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2016, 13:27

Juntado(a) - Petição Incidental

20/06/2016, 11:31

Juntado(a) - Petição Incidental

20/06/2016, 11:31

Juntado(a) - Petição Incidental

20/06/2016, 11:31

Juntado(a) - Petição Incidental

20/06/2016, 11:31

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

20/06/2016, 11:31

Juntado(a) - Certidão

20/06/2016, 11:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/06/2016, 13:34

Juntado(a) - Mandado

10/06/2016, 13:33

Juntado(a) - Certidão

10/06/2016, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/06/2016, 09:31

Juntado(a) - Certidão

03/06/2016, 07:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/06/2016, 15:31

Juntado(a) - e-mail

30/05/2016, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2016, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2016, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/05/2016, 13:12

Juntado(a) - Certidão

30/05/2016, 13:11

Juntado(a) - Certidão

30/05/2016, 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2016, 16:17

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

27/05/2016, 16:17

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n. 00004.2016.00063800.2.00472/00136.

27/05/2016, 15:52

Juntado(a) - Certidão

27/05/2016, 15:36

Juntado(a) - Certidão

25/05/2016, 11:53

Juntado(a) - Decisão Liminar

24/05/2016, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 13:47

Juntado(a) - Certidão

19/05/2016, 13:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2016, 10:36

Juntado(a) - Petição Incidental

19/05/2016, 10:36

Juntado(a) - Petição Incidental

19/05/2016, 10:36

Juntado(a) - Certidão

19/05/2016, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/05/2016, 11:41

Juntado(a) - Certidão

11/05/2016, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2016, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/05/2016, 14:53

Juntado(a) - Certidão

09/05/2016, 14:22

Juntado(a) - Despacho

04/05/2016, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 17:59

Juntado(a) - Certidão

25/04/2016, 17:59

Juntado(a) - Termo de Autuação

25/04/2016, 17:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

25/04/2016, 17:46

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2016, 17:45