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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA HARTZ - RS em 22/06/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)