Execução Fiscal 0003387-06.2011.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 39.113,13

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCIEUDES GOMES DA ROCHA

CPF

Reu

POSTO AMAZONIA 2000 LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:19

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 22/01/2024

22/01/2024, 13:09

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2024, 22:13

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 22:13

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 07:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:30

Arquivado Provisoramente

06/10/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:29

Juntada de certidão

06/10/2021, 14:28

Juntada de Certidão

06/10/2021, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 11:47

Juntada de Certidão

04/10/2021, 11:47

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:19

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•22/01/2024, 13:09

Despacho

•06/10/2021, 14:29

22/01/2024, 13:09

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2024, 22:13

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 22:13

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 07:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:30

Arquivado Provisoramente

06/10/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:29

Juntada de certidão

06/10/2021, 14:28

Juntada de Certidão

06/10/2021, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 11:47

Juntada de Certidão

04/10/2021, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 11:47

Decorrido prazo de POSTO AMAZONIA 2000 LTDA - EPP em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:09

Decorrido prazo de FRANCIEUDES GOMES DA ROCHA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:03

Conclusos para despacho

02/05/2021, 12:45

Juntada de manifestação

06/04/2021, 14:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.

30/03/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003387-06.2011.4.01.3902. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIEUDES GOMES DA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCIEUDES GOMES DA ROCHA POSTO AMAZONIA 2000 LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SANTARÉM, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003387-06.2011.4.01.3902. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIEUDES GOMES DA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCIEUDES GOMES DA ROCHA POSTO AMAZONIA 2000 LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SANTARÉM, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 19:32

Juntada de certidão de processo migrado

23/03/2021, 19:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQT

12/01/2021, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2021, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2020, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2020, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2020, 16:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ATÉ 11/09/2023

11/09/2018, 10:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ART. 40 LEF

11/09/2018, 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO DESDE 17//11/2016

14/08/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2017, 10:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/06/2017, 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/05/2017, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 11:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/03/2017, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/11/2016, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

21/10/2016, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2016, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 1294/2016

27/07/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/06/2016, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1294/2016

24/06/2016, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2016, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2015, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

11/12/2015, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2015, 16:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 1420/2015

28/08/2015, 14:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 1420/2015

29/06/2015, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2015, 11:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/06/2015, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2015, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2014, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2014, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA UNIAO. REQUER DILIGENCIA

16/07/2014, 16:03

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/07/2014, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2014, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 3058/2013

23/04/2014, 15:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2014, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2014, 14:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 3058/2013

11/11/2013, 14:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/08/2013, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2013, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO REQUER DILIGENCIAS

20/03/2013, 13:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/03/2013, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2012, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2012, 11:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/04/2012, 11:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - POSTO AMAZONIA 2000 LTDA EPP

24/04/2012, 11:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/03/2012, 15:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/02/2012, 15:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

27/02/2012, 15:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL

15/02/2012, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIAO. APRESENTA DEMONSTRATIVO

01/12/2011, 17:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/11/2011, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2011, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2011, 12:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/08/2011, 17:30

Despacho

•04/10/2021, 11:47