Execução Fiscal 0000463-22.2005.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000463-22.2005.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 19, DE 28/01/2010 - ...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA MARIA CLARETT MATTOS DE PINHO, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 902,12 (NOVECENTOS E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), FL. 308. INDEFIRO O BLOQUEIO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA MÓDULO ENGENHARIA LTDA E DE SEUS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS ATABYRIO BAYMA AZEVEDO E MAGALY DE MATTOS AZEVEDO, DIANTE DA FALTA DE SUAS CITAÇÕES NOS AUTOS. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. APÓS, NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR OU OCORRENDO BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, E, INDICADO CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, SOBRE QUAL BEM DEVE INCIDIR A RESTRIÇÃO JUDICIAL (FL. 333), DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAPERUNA-RJ, PARA FINS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, DEVENDO O(S) ÓRGÃO(S) ACIMA MENCIONADO(S) INFORMAR(EM) IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A PROVIDÊNCIA REALIZADA. QUANTO AOS VEÍCULOS DE FLS. 318 E 323, A MEDIDA NÃO PO

28/01/2010, 00:00

—

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de MARIA CLARETT MATTOS DE PINHO em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARETT MATTOS DE PINHO em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARETT MATTOS DE PINHO em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARETT MATTOS DE PINHO em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARETT MATTOS DE PINHO em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARETT MATTOS DE PINHO em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAGALY DE MATTOS AZEVEDO em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MODULO ENGENHARIA LTDA em 17/05/2021 23:59.

Todas as movimentações(201)

legal