Agravo de InstrumentoHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
Autor
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Terceiro
MINISTERIO DO TURISMO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Terceiro
Advogados / Representantes
ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE
OAB/DF 8799•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
28/04/2021, 15:28
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021, 00:51
Juntada de contrarrazões
26/04/2021, 23:52
Juntada de petição intercorrente
06/04/2021, 15:24
Publicado Intimação polo passivo em 30/03/2021.
30/03/2021, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogado do(a)
AGRAVADO: ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE - DF8799-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA DECISÃO O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Na hipótese, não vislumbro, num juízo de cognição sumária próprio desta fase, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados. Insta considerar, ademais, que a decisão agravada se apresenta devidamente fundamentada, além do que, não há documentos outros que tenham o condão de transmudar o arcabouço fático-jurídico lastreado na decisão hostilizada, razão pela qual, por ora, deve ser prestigiada a análise perfilhada pelo juízo a quo, até o pronunciamento de mérito pela Turma. Assim sendo, não verifico a presença do necessário substrato jurídico para a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento. Posto isso, não sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC,
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1040958-45.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe indefiro o pedido. Vista à parte agravada para contrarrazoar. Publique-se e intime-se. BRASíLIA, na data em que assinado digitalmente. JOAO LUIZ DE SOUSA Desembargador(a) Federal Relator(a)
29/03/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2021, 17:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2021, 17:28
Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021, 09:50
Outras Decisões
24/03/2021, 12:14
Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA