Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000287-48.2017.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2017

Valor da Causa

R$ 68.012,54

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT 18438·CPF·Representa: Autor

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT 19529·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2022, 10:53

Juntada de Informação

25/04/2022, 10:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 19:12

Juntada de apelação

25/02/2022, 17:59

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2022, 12:30

Conclusos para decisão

06/08/2021, 18:47

Juntada de contrarrazões

27/07/2021, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 16:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:52

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2022, 10:53

Juntada de Informação

25/04/2022, 10:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•10/12/2025, 17:07

Despacho

•15/09/2025, 14:34

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/02/2022, 19:12

Juntada de apelação

25/02/2022, 17:59

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2022, 12:30

Conclusos para decisão

06/08/2021, 18:47

Juntada de contrarrazões

27/07/2021, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 16:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:52

Decorrido prazo de DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:53

Decorrido prazo de DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:00

Juntada de apelação

09/04/2021, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RICARDO BARELA IORI - MT18438/O, TONI FERNANDES SANCHES - MT19529/O REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0000287-48.2017.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando a inexigibilidade do salário-educação em face do autor e condenando o FNDE a: a) deixar de exigir o salário-educação em face do autor; b) repetir ao autor os valores já cobrados, a título de salário-educação, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, até data do efetivo cumprimento da obrigação de não fazer disposta acima, calculando-se o devido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal."

29/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2021, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2021, 18:03

Juntada de embargos de declaração

25/03/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 11:50

Julgado procedente em parte do pedido

22/03/2021, 11:46

Conclusos para decisão

08/10/2020, 14:53

Juntada de impugnação

06/08/2020, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 16:53

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2020, 16:43

Decorrido prazo de DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 08:12

Juntada de Petição intercorrente

15/05/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:23

Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2020, 18:22

Juntada de volume

13/05/2020, 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2020, 14:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/02/2020, 17:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

03/02/2020, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU

16/12/2019, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 12:04

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES

27/11/2019, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA UNIÃO

13/09/2019, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 04/07/2019

12/08/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/07/2019, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2019, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. AUTOR.

15/05/2019, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REC. GUIA CARGA RÁPIDA

13/05/2019, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/05/2019, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2019, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 18:05

TRANSITO EM JULGADO EM

08/02/2019, 09:39

RECEBIDOS DO TRF

08/02/2019, 09:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/03/2018, 17:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/02/2018, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2018, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2018, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 15:46

CARGA: RETIRADOS AGU

07/12/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA UNIÃO

06/12/2017, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS AUTOR

13/11/2017, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/11/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2017, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2017, 17:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/10/2017, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - TRÊS VOLUMES SEM APENSO

21/09/2017, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES SEM APENSO

18/09/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU - TRÊS VOLUMES SEM APENSO

29/08/2017, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO

28/08/2017, 15:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/08/2017, 15:29

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/08/2017, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/08/2017, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2017, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2017, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2017, 15:06

REPLICA APRESENTADA

16/06/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/06/2017, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/06/2017, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES SEM APENSO

26/05/2017, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - TRÊS VOLUMES SEM APENSO

16/05/2017, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

10/05/2017, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/03/2017, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/03/2017, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2017, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2017, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - TRF1DOC

14/03/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTESTAÇÃO APRESENTADA

14/03/2017, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS RÉU

14/03/2017, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - TRÊS VOLUMES SEM APENSOS.

23/02/2017, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2017, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/02/2017, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2017, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2017, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 14:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2017, 13:34

INICIAL AUTUADA

15/02/2017, 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2017, 17:27

Despacho

•10/09/2025, 15:35

Ato ordinatório

•12/05/2025, 16:20

Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 15:42

Decisão

•23/03/2025, 11:42

Ato ordinatório

•28/02/2025, 17:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 11:31

Decisão

•13/12/2024, 18:29

Cumprimento de Sentença

•12/12/2024, 08:39

Ato ordinatório

•04/12/2024, 13:15

Sentença Tipo A

•04/10/2024, 18:43

Sentença Tipo A

•26/08/2024, 13:06

Sentença Tipo A

•26/08/2024, 13:06

Ato ordinatório

•05/02/2024, 13:37

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•10/12/2025, 17:07

Despacho

•15/09/2025, 14:34

Despacho

•10/09/2025, 15:35

Ato ordinatório

•12/05/2025, 16:20

Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 15:42

Decisão

•23/03/2025, 11:42

Ato ordinatório

•28/02/2025, 17:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 11:31

Decisão

•13/12/2024, 18:29

Cumprimento de Sentença

•12/12/2024, 08:39

Ato ordinatório

•04/12/2024, 13:15

Sentença Tipo A

•04/10/2024, 18:43

Sentença Tipo A

•26/08/2024, 13:06

Sentença Tipo A

•26/08/2024, 13:06

Ato ordinatório

•05/02/2024, 13:37

Acórdão

•02/10/2023, 18:48

Decisão

•09/02/2022, 12:30

Ato ordinatório

•21/07/2021, 16:26

Sentença Tipo A

•22/03/2021, 11:46

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 11:28

Ato ordinatório

•27/07/2020, 16:53