Execução Fiscal 0004633-92.2010.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 933.651,48

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS

CPF

Reu

ADELINO PIRES DA COSTA FILHO

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE CARNES TROPICAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2024, 11:05

Juntada de manifestação

24/05/2024, 11:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão

07/03/2024, 11:09

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CARNES TROPICAL LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:59

Decorrido prazo de ADELINO PIRES DA COSTA FILHO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:58

Decorrido prazo de ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:58

Juntada de manifestação

23/06/2023, 15:54

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2024, 11:05

Juntada de manifestação

24/05/2024, 11:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 16:52

Despacho

•11/10/2022, 16:27

09/05/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão

07/03/2024, 11:09

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CARNES TROPICAL LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:59

Decorrido prazo de ADELINO PIRES DA COSTA FILHO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:58

Decorrido prazo de ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:58

Juntada de manifestação

23/06/2023, 15:54

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 08:17

Desentranhado o documento

14/06/2023, 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 12:52

Juntada de certidão

14/06/2023, 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:48

Juntada de Certidão

11/10/2022, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

25/07/2022, 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2022, 09:23

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CARNES TROPICAL LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:11

Decorrido prazo de ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:09

Decorrido prazo de ADELINO PIRES DA COSTA FILHO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:48

Juntada de manifestação

08/04/2021, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2021, 14:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.

30/03/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004633-92.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS DISTRIBUIDORA DE CARNES TROPICAL LTDA ADELINO PIRES DA COSTA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004633-92.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS DISTRIBUIDORA DE CARNES TROPICAL LTDA ADELINO PIRES DA COSTA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004633-92.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMIVALDO BARBOSA DE QUADROS DISTRIBUIDORA DE CARNES TROPICAL LTDA ADELINO PIRES DA COSTA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 18:41

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2016, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA FN

01/02/2016, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS COM VISTA A FANZENDA NACIONAL

29/01/2016, 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2016, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

12/08/2015, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS COM VISTAS A FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2014, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

10/07/2014, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2014, 17:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ONLINE FRUSTRADA

02/05/2014, 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/09/2013, 10:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 21/05/2013

19/06/2013, 13:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/05/2013, 18:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/05/2013, 18:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/05/2013, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2013, 13:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2012, 18:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - M.C.P.A 186/2012

04/10/2012, 13:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - M.C.P.A 185/2012

04/10/2012, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - M.C.P.A 348/2011

04/10/2012, 13:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) M.C.P.A 186/2012

23/08/2012, 16:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - M.C.P.A 185/2012

23/08/2012, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2012, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2012, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 11:56

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2011, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N. 22775.

27/09/2011, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

22/09/2011, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2011, 18:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/06/2011, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/01/2011, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2010, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2010, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/07/2010, 12:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/05/2010, 09:17