Execução Fiscal 0001767-29.2001.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M M MODAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:26

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 15:42

Juntada de aviso de recebimento

28/10/2022, 13:54

Juntada de certidão

18/10/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:18

Juntada de manifestação

01/12/2021, 16:36

Decorrido prazo de M M MODAS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:47

Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2021.

08/10/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 11:43

Juntada de Certidão

05/10/2021, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 11:43

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2021, 11:43

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:26

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 15:42

Juntada de aviso de recebimento

28/10/2022, 13:54

Juntada de certidão

18/10/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo A

•05/10/2021, 11:43

Despacho

•30/03/2021, 15:11

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/04/2022, 14:18

Juntada de manifestação

01/12/2021, 16:36

Decorrido prazo de M M MODAS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:47

Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2021.

08/10/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 11:43

Juntada de Certidão

05/10/2021, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 11:43

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2021, 11:43

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 22:19

Processo Desarquivado

10/06/2021, 23:45

Decorrido prazo de M M MODAS LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:09

Juntada de manifestação

05/05/2021, 09:20

Arquivado Provisoramente

30/03/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 15:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.

30/03/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001767-29.2001.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M M MODAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M M MODAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 18:45

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 12:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 14:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

04/05/2015, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2013, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2013, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2013, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 09:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/04/2013, 14:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/03/2013, 13:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOGROU EXITO

05/03/2013, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2012, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2012, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2012, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2012, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

03/02/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2011, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2011, 17:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

19/01/2006, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

07/11/2005, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) VISTA À FAZENDA NACIONAL

13/10/2005, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG. VISTA FN

14/09/2005, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ABAIXO DE 10.000-VISTA ÀS FN.

03/05/2005, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2005, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2005, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

26/10/2004, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2004, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2004, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

12/07/2004, 18:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/06/2004, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2004, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2004, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2004, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2004, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

09/03/2004, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

06/02/2004, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDANDO VISTA A FAZENDA NACIONAL

13/01/2004, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. VISTA AO EXQTE SOBRE ACORDO DE PARCELAMENTO

31/10/2003, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2003, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2003, 08:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - (2a.) PELO PRAZO DE 01 ANO, OU ULTERIOR MANIF.EXQTE, Ñ HAVENDO MANIF, INT.EXQTE SOBRE O ACORDO APOS PRAZO

10/12/2002, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSP P/01 ANO OU ULTERIOR MANIF.EXQTE,FINDO INT EXQTE P/ FALAR CUMPR. ACORDO

10/12/2002, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

11/11/2002, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTAS

29/10/2002, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2002, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.VISTA FN

03/09/2002, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2002, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXQTE AG. DESPACHO

20/08/2002, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

09/08/2002, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

30/07/2002, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2002, 16:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. ATO ORDINATORIO P/ VISTA

19/07/2002, 14:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

20/03/2002, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.EXP.CARTA CITAÇÃO

19/12/2001, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2001, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. DESPACHO INICIAL

27/11/2001, 11:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2001, 14:40