Mandado de Segurança Cível 0018624-04.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

RITTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/MA 9503·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE SOUSA PAULINO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

RITTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2021, 10:59

Decorrido prazo de RITTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:03

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 20:50

Juntada de certidão de inteiro teor

31/05/2021, 20:49

Juntada de manifestação

04/05/2021, 19:38

Juntada de Certidão

14/04/2021, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 18:36

Conclusos para despacho

13/04/2021, 20:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 01:46

Juntada de manifestação

05/02/2021, 13:35

Juntada de Certidão

27/01/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 13:56

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

12/06/2021, 10:59

Decorrido prazo de RITTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:03

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 20:50

Juntada de certidão de inteiro teor

31/05/2021, 20:49

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•14/04/2021, 18:36

Documento Comprobatório

•05/02/2021, 13:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/05/2021, 19:38

Juntada de Certidão

14/04/2021, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 18:36

Conclusos para despacho

13/04/2021, 20:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 01:46

Juntada de manifestação

05/02/2021, 13:35

Juntada de Certidão

27/01/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 13:56

Conclusos para despacho

27/01/2021, 10:03

Juntada de manifestação

25/01/2021, 15:10

Juntada de manifestação

07/01/2021, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018624-04.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018624-04.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/01/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/01/2021, 17:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/10/2020, 15:58

TRANSITO EM JULGADO EM

16/10/2020, 15:57

RECEBIDOS DO TRF

16/10/2020, 15:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS DIGITALMENTE TRF

30/06/2016, 18:53

REMESSA ORDENADA: TRF

30/06/2016, 18:52

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

30/06/2016, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 15/06

24/05/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/05/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/05/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/05/2016, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2016, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2016, 19:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS

25/04/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 25/04

13/04/2016, 10:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/04/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/03/2016, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/03/2016, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/03/2016, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/03/2016, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/03/2016, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2016, 18:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

14/03/2016, 18:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/02/2016, 19:04

PARECER MPF: APRESENTADO

24/02/2016, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

18/02/2016, 10:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Para manifestação nos autos PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA

26/01/2016, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2016, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/01/2016, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/01/2016, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2016, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2016, 10:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIAO

22/01/2016, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 01/02

18/01/2016, 18:07

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

18/01/2016, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 22/01

12/01/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/01/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/12/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2015, 18:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENTREGA CONTRAFE

11/12/2015, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 11/12

04/12/2015, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/12/2015, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/12/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/11/2015, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/11/2015, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2015, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/11/2015, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/11/2015, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/11/2015, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

03/11/2015, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2015, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2015, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 03/11

20/10/2015, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/10/2015, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2015, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/09/2015, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2015, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE

26/06/2015, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/05/2015, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2015, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2015, 10:42

INICIAL AUTUADA

28/05/2015, 10:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 14348481

27/05/2015, 18:35

Despacho

•27/01/2021, 13:56

Decisão

•07/08/2019, 17:20

Decisão

•12/09/2016, 13:10

Despacho

•10/05/2016, 16:28

Despacho

•06/05/2016, 19:43

Sentença (anexo)

•14/03/2016, 16:39

Decisão

•22/01/2016, 19:04

Despacho

•30/11/2015, 11:29

Decisão

•03/11/2015, 21:42

Despacho

•09/09/2015, 19:50

Despacho

•28/05/2015, 19:49