Execução Fiscal 0017658-95.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2002

Valor da Causa

R$ 74.817,65

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RICARDO MENDONCA OLIVEIRA

CPF

Reu

PEDRO JUNIOR SOUZA

CPF

Reu

CESTAO SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/06/2021, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 12:08

Proferida decisão interlocutória

28/05/2021, 12:08

Conclusos para decisão

28/05/2021, 10:42

Cancelada a movimentação processual

28/05/2021, 10:41

Desentranhado o documento

28/05/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 10:24

Conclusos para decisão

27/05/2021, 09:43

Decorrido prazo de RICARDO MENDONCA OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de PEDRO JUNIOR SOUZA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de CESTAO SUPERMERCADOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 07:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 07:38

Juntada de manifestação

20/01/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017658-95.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MENDONCA OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESTAO SUPERMERCADOS LTDA PEDRO JUNIOR SOUZA RICARDO MENDONCA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Todas as movimentações(59)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/06/2021, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 12:08

Proferida decisão interlocutória

28/05/2021, 12:08

Conclusos para decisão

28/05/2021, 10:42

Cancelada a movimentação processual

28/05/2021, 10:41

Documentos

Sentença Tipo B

•25/03/2024, 14:59

Decisão

•28/05/2021, 12:08

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legal

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Desentranhado o documento

28/05/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 10:24

Conclusos para decisão

27/05/2021, 09:43

Decorrido prazo de RICARDO MENDONCA OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de PEDRO JUNIOR SOUZA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de CESTAO SUPERMERCADOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 07:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 07:38

Juntada de manifestação

20/01/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017658-95.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MENDONCA OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESTAO SUPERMERCADOS LTDA PEDRO JUNIOR SOUZA RICARDO MENDONCA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017658-95.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MENDONCA OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESTAO SUPERMERCADOS LTDA PEDRO JUNIOR SOUZA RICARDO MENDONCA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017658-95.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MENDONCA OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESTAO SUPERMERCADOS LTDA PEDRO JUNIOR SOUZA RICARDO MENDONCA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017658-95.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MENDONCA OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESTAO SUPERMERCADOS LTDA PEDRO JUNIOR SOUZA RICARDO MENDONCA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017658-95.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MENDONCA OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESTAO SUPERMERCADOS LTDA PEDRO JUNIOR SOUZA RICARDO MENDONCA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017658-95.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MENDONCA OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESTAO SUPERMERCADOS LTDA PEDRO JUNIOR SOUZA RICARDO MENDONCA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:47

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 10:46

Juntada de volume

18/01/2021, 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 11:27

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

14/02/2006, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DATA LANCADA PRINCIPAL 30/11/2005

14/02/2006, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAGNONIO

21/11/2005, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2005, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2005, 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2005, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2005, 17:30

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

02/12/2003, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - R ARAUJO PINHO 91 CANELA PELOS ESTAGIARIOS

20/10/2003, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2003, 18:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

14/10/2003, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2003, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2003, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - R ARAUJO PINHO 91 CANELA PO ELIAS

18/08/2003, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2003, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/04/2003, 13:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/03/2003, 12:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/03/2003, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/01/2003, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2002, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2002, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2002, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET POR ROBERVAL PC CONDE DOS ARCOS 05, COMERCIO

30/09/2002, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2002, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2002, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2002, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2002, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2002, 17:07

INICIAL AUTUADA

30/07/2002, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/07/2002, 17:08