Apelação Cível 0038847-81.2005.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

AGNELO GUIMARAES BORGES

OAB/MG 76500•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:19

Juntada de Informação

19/05/2022, 08:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/05/2022, 08:24

Decorrido prazo de SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:32

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:54

Juntada de Certidão

08/04/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:32

Proferida decisão interlocutória

08/04/2022, 16:32

Conclusos para decisão

21/05/2021, 11:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2021, 11:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:05

Documentos

DECISÃO

•08/04/2022, 16:32

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