Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028035-87.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2000

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 16ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

RICARDO KATHAR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

RICARDO KATHAR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 13:55

Juntada de substabelecimento

21/03/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 19:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

14/03/2024, 19:57

Juntada de Certidão

14/03/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:57

Juntada de Certidão

14/03/2024, 19:57

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 19:57

Juntada de Documento Precatório

16/02/2024, 13:51

Juntada de Certidão

20/03/2023, 10:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

20/03/2023, 10:49

Decorrido prazo de RICARDO KATHAR em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/11/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:46

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 13:55

Juntada de substabelecimento

21/03/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 19:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

14/03/2024, 19:57

Juntada de Certidão

14/03/2024, 19:57

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2024, 19:57

Ato ordinatório

•14/03/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:57

Juntada de Certidão

14/03/2024, 19:57

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 19:57

Juntada de Documento Precatório

16/02/2024, 13:51

Juntada de Certidão

20/03/2023, 10:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

20/03/2023, 10:49

Decorrido prazo de RICARDO KATHAR em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/11/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:46

Expedição de Documento Precatório.

29/11/2022, 12:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2022, 09:46

Decorrido prazo de RICARDO KATHAR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

29/09/2022, 13:04

Juntada de Certidão

21/09/2022, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2022, 14:48

Conclusos para decisão

21/07/2022, 00:12

Juntada de manifestação

09/06/2022, 14:41

Decorrido prazo de RICARDO KATHAR em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:18

Juntada de petição intercorrente

22/05/2022, 23:08

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF.

06/05/2022, 15:03

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

06/05/2022, 15:02

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

27/04/2022, 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/04/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 12:22

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 11:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2022, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 12:31

Juntada de Certidão

11/02/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 12:31

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:53

Processo Desarquivado

03/12/2021, 13:42

Juntada de cumprimento de sentença

02/12/2021, 13:30

Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 17:39

Decorrido prazo de RICARDO KATHAR em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 17:31

Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:59

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 08:01

Juntada de Certidão

16/11/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 08:01

Recebidos os autos

11/11/2021, 11:42

Juntada de petição inicial

11/11/2021, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028035-87.2000.4.01.3400. APELADO: JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - DF01663/A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO KATHAR JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - (OAB: DF01663/A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0028035-87.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RICARDO KATHAR Advogado do(a)

29/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/02/2021, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/02/2005, 09:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/01/2005, 20:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2005, 20:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/12/2004, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2004, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/12/2004, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2004, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2004, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

13/10/2004, 20:12

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2004, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/09/2004, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/06/2004, 14:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - S. 272/2004

11/06/2004, 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/03/2004, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2003, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

17/09/2003, 19:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/09/2003, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2003, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/08/2003, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/08/2003, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

23/01/2003, 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2003, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2003, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

11/12/2002, 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/12/2002, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/12/2002, 18:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

06/12/2002, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2002, 16:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

03/12/2002, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/11/2002, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2002, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2002, 10:37

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/03/2002, 12:17

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETICAO

04/03/2002, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2002, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/02/2002, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/02/2002, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - .

05/02/2002, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. CONCLUSAO PARA DESPACHO

20/06/2001, 17:33

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2A.)

23/04/2001, 15:24

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - CONTESTACAO

05/04/2001, 17:43

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2001, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO

09/02/2001, 15:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO

23/01/2001, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/01/2001, 16:24

CITACAO: ORDENADA

19/12/2000, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2000, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2000, 18:53

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

03/10/2000, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2000, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 2

15/09/2000, 09:13

INICIAL AUTUADA

31/08/2000, 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2000, 14:22

Decisão

•21/09/2022, 14:48

Ato ordinatório

•12/05/2022, 11:13

Ato ordinatório

•27/04/2022, 12:22

Despacho

•11/02/2022, 12:31

Cumprimento de Sentença

•02/12/2021, 13:30

Ato ordinatório

•16/11/2021, 08:01