Procedimento Comum Cível 0014102-94.2016.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0014102-94.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO CALDAS FONSECA FERREIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA ARAUJO TAVARES - BA30853 REU: IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) REU: ESTACIO MONTEIRO DE SOUSA SANTOS - BA47889 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: (a) condenar as rés no pagamento de danos materiais, no período de maio/2014 a setembro/2016, representado pelo valor Mensal correspondente a 0,7% (zero virgula sete por cento) sobre o valor da garantia constante no contrato (R$104.000,00), mensalmente corrigido pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal' e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, computados a partir da citação — por envolver responsabilidade contratual; (b) condenar as rés no pagamento de danos morais, que fixo em 10% (depor cento) do valor que os autores financiaram junto à CEF, perfazendo um total de R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), montante que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da presente sentença (artigo 407 do Cci); (c) determinar a readequação do saldo devedor do financiamento imobiliário firmado pelos autores, expurgando a incidência de correção monetária calculada por indexador setorial da construção civil no período de 26.5.2014 a 17.9.2016, que deve ser substituído pelo IPCA, salvo se essa mudança se tornar mais gravosa para o consumidor (o que irá ser apurado na fase de execução). Advirto que a execução judicial da condenação ora estabelecida não ficará limitada a qualquer ordem de preferencia executória (beneficio de ordem), única forma de garantir que as consequências de eventuais desacertos cometidos pela CEF na aprovação da construtora responsável por erigir os imóveis populares não recaiam sobre a parte mais frágil da relação contratual, qual seja, a dos mutuários. Ressalvo, desde já, o direito regressivo da CEF contra a empresa IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA, que, na qualidade de vendedora do empreendimento habitacional objeto do contrato firmado pelo autor, figurou como parte responsável pela entrega da obra no prazo contratualmente estabelecido, deixando, entretanto, de cumprir tal obrigação — o que gerou as cobranças indevidas e os danos materiais e morais experimentados pelos demandantes. Em face da sucumbência reciproca, deixo de condenar as partes litigantes em honorários. Custas rateadas, estando isenta a parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Substituto: NÃO POSSUI Dir. Secret.: RAQUEL TELES FERREIRA OLIVEIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0014102-94.2016.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

29/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA em 29/11/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO CALDAS FONSECA FERREIRA em 11/10/2021 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)