Execução Fiscal 0001818-75.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001818-75.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 21:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/10/2021, 21:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de JOAO JOCA REGES BRENO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001818-75.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO EXECUTADO: JOAO JOCA REGES BRENO SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região em face de João Joca Reges Breno. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente. Nada foi requerido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, que deverá ser recolhida no prazo de quinze dias a contar da ciência da sentença. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

29/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2021, 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2021, 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 09:58

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2021, 09:58

Conclusos para julgamento

26/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 02:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 29/01/2021 23:59.

01/02/2021, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2020, 13:18

Juntada de Certidão.

12/11/2020, 13:17

Documentos

Sentença Tipo B

•28/03/2021, 09:58

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 20/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOCA REGES BRENO em 23/04/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 24/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 29/01/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão.

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