Execução Fiscal 0002013-08.2009.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0002013-08.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 14:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/10/2021, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de RAUL DAVIS DE LIMA - ME em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002013-08.2009.4.01.4101. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: RAUL DAVIS DE LIMA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - IMETRO em face de Raul Davis de Lima - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Não foram apresentadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

29/03/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2021, 10:03

Juntada de Certidão

28/03/2021, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 10:03

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2021, 10:03

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 18:17

Juntada de petição intercorrente

15/12/2020, 16:26

Juntada de Petição intercorrente

11/11/2020, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2020, 21:19

Juntada de Certidão.

09/11/2020, 21:18

Documentos

Sentença Tipo B

•28/03/2021, 10:03

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAUL DAVIS DE LIMA - ME em 23/04/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão.

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