Cumprimento de sentença 0000903-90.2017.4.01.3907 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000903-90.2017.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000903-90.2017.4.01.3907. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e AVERALDO VIEIRA ARAGAO, em decorrência de irregularidades na construção de 60 (sessenta) casas populares em projetos de assentamentos, no Município de Novo Repartimento-PA. Para tanto, o autor aduz que a empresa Machado Aragão Construtora Ltda. firmou contrato com o INCRA para a construção de 60 casas no PA Mineiro Preto, cujo valor de cada unidade foi de R$ 5.000,00. Afirma que a empresa recebeu a quantia de R$ 84.000,00, mas construiu apenas duas casas. O autor ressalta que os réus eram sócios da empresa contratada pelo INCRA. Despacho de fls. 53/54 do Id. 233440361 determinou que o MPF emendasse a inicial. Em seguida, o MPF cumpriu a determinação. Embora citados, os réus não apresentaram contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia. Intimado, o MPF disse não ter interesse em produzir mais provas. É o que importa relatar. Decido. De início, excluo a empresa Machado Aragão Construtora Ltda. do feito, tendo em vista que foi dada a baixa da referida pessoa jurídica nos órgãos de controle, conforme ressaltado pelo MPF. Passo à análise do mérito. O pedido é de manifesta procedência. Denota-se dos autos que a empresa Machado Aragão Construtora Ltda., gerida pelos demandados, foi contratada para a construção de 60 (sessenta) casas populares em projeto de assentamento no Município de Novo Repartimento, recebendo, inclusive, como adiantamento, a quantia de R$ R$84.000,00. Entretanto, conforme as provas carreadas aos autos, especialmente os relatórios elaborados pelo INCRA, a empresa construiu apenas duas unidades habitacional, apesar de ter recebido parte do dinheiro destinado às obras. Em declarações prestadas (fls. 220/220-v), o demandado Lauro Freitas informou que trabalhava diretamente nas obras de responsabilidade da empresa e o seu sócio, Averaldo Aragão, era quem praticava os atos de gestão (alteração contratual- fl. 76). O réu confirmou ainda que foram construídas somente duas casas no PA Mineiro Preto, sendo uma delas de forma parcial. O contexto fático em tela evidencia que a execução do empreendimento habitacional foi frustrada e, consequentemente, lesou o erário, diante das condutas dos requeridos. Assim, comprovado o dano, devem os réus indenizar ao erário, com a devida correção monetária. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para condenar os réus a restituir a quantia de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e verba honorária pelos réus, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com a baixa correspondente, acaso não haja mais providências a cumprir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucurui/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

19/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de parecer

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de parecer

Juntada de Certidão

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