Execução Fiscal 0001078-20.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001078-20.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 22:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/10/2021, 21:59

Decorrido prazo de MARCIEL EODOXA LOPES em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:29

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001078-20.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIEL EODOXA LOPES SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) União (Fazenda Nacional) em face de Marciel Eodoxa Lopes. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente e ela requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

29/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2021, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2021, 10:06

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2021, 10:05

Conclusos para julgamento

19/03/2021, 18:54

Decorrido prazo de MARCIEL EODOXA LOPES em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 08:37

Juntada de petição intercorrente

12/11/2020, 15:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2020.

31/10/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2020, 02:06

Documentos

Sentença Tipo B

•28/03/2021, 10:05

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCIEL EODOXA LOPES em 23/04/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIEL EODOXA LOPES em 17/12/2020 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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