Execução Fiscal 0005988-28.2018.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0005988-28.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005988-28.2018.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA EXECUTADO: BERTOLDO & BERTOLDO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em face de BERTOLDO & BERTOLDO LTDA - ME, objetivando o recebimento de anuidades devidas pela executada. A parte Exequente requereu em sua petição de ID 462064413, o encaminhamentos dos presentes autos para a Subseção judiciária de Vilhena/RO, e, compulsando os autos, observo que a executada possui domicílio na cidade de Vilhena/RO ( AV. Marechal Rondon, n. 6068, sala 02), sede de Subseção Judiciária. Em tais casos, preleciona o art. 46, § 5º do CPC que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio da parte executada, o que aliado ao entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impõe o declínio da competência para julgar o presente feito em favor da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - "O art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66, determina que a execução fiscal deve ser proposta no domicílio do executado. 2. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, possui natureza absoluta." (CC 00363125320134010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:09/10/2015 PAGINA:195.) II – Sendo o devedor domiciliado em localidade diversa daquela onde foi ajuizada a execução fiscal, correta a decisão do juízo ao declinar de ofício da competência. Inaplicável na hipótese a súmula 33, do STJ, pois a competência para o processamento da execução fiscal é absoluta. Precedentes. III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM – suscitante. (TRF da 1ª Região, CC 0049758-84.2017.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), Terceira Seção, e-DJF1 de 26.02.2019) Vê-se que tal entendimento facilita o acesso por parte do executado aos elementos do processo, além de possibilitar que o processo se desenvolva com mais celeridade, uma vez que não dependerá do cumprimento de cartas precatórias para atingir seu fim. Portanto, tendo em vista que a executada possui endereço de citação na cidade de Vilhena-RO, declino a competência para processamento do feito em favor da Subseção Judiciária de Vilhena/RO. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Seção Judiciária indicada. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara

29/03/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em 22/03/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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