Execução Fiscal 0043521-56.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.009.060,35

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INETHI PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 12:18

Baixa Definitiva

25/08/2022, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:10

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

06/06/2022, 15:10

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:03

Decorrido prazo de INETHI PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:47

Juntada de manifestação

07/04/2021, 15:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.

30/03/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:03

Juntada de certidão de processo migrado

22/03/2021, 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 14:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/11/2020, 14:38

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 12:18

Baixa Definitiva

25/08/2022, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:10

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 11:10

06/06/2022, 15:10

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:03

Decorrido prazo de INETHI PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:47

Juntada de manifestação

07/04/2021, 15:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.

30/03/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:03

Juntada de certidão de processo migrado

22/03/2021, 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 14:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/11/2020, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2020, 14:38

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/02/2020, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2020, 14:16

OFICIO EXPEDIDO

17/02/2020, 13:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/01/2020, 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/07/2019, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2019, 13:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/06/2019, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2019, 17:41

OFICIO EXPEDIDO

19/06/2019, 16:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/05/2019, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

13/05/2019, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2018, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REMESSA VIA MALOTE DIGITAL DO OFÍCIO/SEXEC/N.168

04/07/2018, 08:52

OFICIO EXPEDIDO

21/05/2018, 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2018, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2018, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2018, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO/ENVIO DO OFÍCIO/SEXEC/126

25/04/2018, 10:38

OFICIO EXPEDIDO

16/04/2018, 18:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/04/2018, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2018, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2018, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2018, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2018, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2018, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO / REMESSA VIA MALOTE DIGITAL DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 1711/2017

14/09/2017, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/01/2017, 16:48

CITACAO: ORDENADA

15/06/2016, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA VIA MALOTE DIGITAL DO OFÍCIO/SEXEC/N.170 E DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 1711/2016 AMBOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG

14/06/2016, 09:03

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

06/06/2016, 17:09

OFICIO EXPEDIDO

06/06/2016, 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2016, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2016, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2016, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 19:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2016, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2015, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2015, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2015, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2015, 15:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/09/2015, 07:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/09/2015, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/09/2015, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/05/2015, 18:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/11/2014, 16:38

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

30/05/2014, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05

12/06/2013, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2013, 17:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2013, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2013, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2013, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 14:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2013, 19:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 15:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2012, 17:32

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

22/10/2012, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

22/10/2012, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/08/2012, 11:56

INICIAL AUTUADA

29/08/2012, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2012, 15:07