Procedimento Comum Cível 0001245-18.2014.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2014

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

ADILSON GOMES LEITE - ME

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ADILSON GOMES LEITE - ME

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:36

Arquivado Definitivamente

22/03/2021, 11:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 05:04

Decorrido prazo de ADILSON GOMES LEITE - ME em 11/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:03

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/02/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2021, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2021, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 16:13

Conclusos para despacho

14/12/2020, 10:36

Processo Desarquivado

14/12/2020, 10:35

Juntada de manifestação

11/12/2020, 16:12

Arquivado Definitivamente

18/11/2020, 10:31

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:36

Arquivado Definitivamente

22/03/2021, 11:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 05:04

Decorrido prazo de ADILSON GOMES LEITE - ME em 11/02/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•15/01/2021, 16:13

01/03/2021, 09:03

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/02/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2021, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2021, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 16:13

Conclusos para despacho

14/12/2020, 10:36

Processo Desarquivado

14/12/2020, 10:35

Juntada de manifestação

11/12/2020, 16:12

Arquivado Definitivamente

18/11/2020, 10:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/11/2020, 10:27

Decorrido prazo de ADILSON GOMES LEITE - ME em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 06:19

Decorrido prazo de ADILSON GOMES LEITE - ME em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 06:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:02

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:01

Expedição de Publicação e-DJF1.

29/09/2020, 16:26

Expedição de Publicação e-DJF1.

29/09/2020, 16:26

Expedição de Publicação e-DJF1.

29/09/2020, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:21

Juntada de certidão de processo migrado

29/09/2020, 16:21

Juntada de volume

29/09/2020, 16:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/09/2020, 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF

21/02/2020, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2020, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2020, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2019, 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA DO DIA 18/10/2019

17/10/2019, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/10/2019, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/09/2019, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

10/09/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/09/2019, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2019, 12:48

TRANSITO EM JULGADO EM

10/09/2019, 12:44

RECEBIDOS DO TRF

10/09/2019, 12:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/11/2015, 16:02

REMESSA ORDENADA: TRF

22/10/2015, 17:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/10/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 16:33

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF-ANP

06/10/2015, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/08/2015, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/08/2015, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

23/07/2015, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2015, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GRU JUDICIAL

16/06/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/06/2015, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2015, 14:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/04/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/04/2015, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/04/2015, 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

09/04/2015, 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/09/2014, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014, 10:17

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - ANP

24/07/2014, 11:20

PROVA ESPECIFICADA

23/07/2014, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/07/2014, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2014

15/07/2014, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/07/2014, 16:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

11/07/2014, 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/05/2014, 16:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/05/2014, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2014, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

14/03/2014, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2014, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recolher custas

27/02/2014, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2014, 11:58

INICIAL AUTUADA

24/02/2014, 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/02/2014, 14:09