Apelação / Remessa Necessária 0053435-44.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

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LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DE ANDRADE JUNIOR

Representa: Autor

ROSA MARIA MOTTA BROCHADO

OAB/DF 2594·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DE ANDRADE JUNIOR

Representa: Réu

ROSA MARIA MOTTA BROCHADO

OAB/DF 2594·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.

CNPJ

Autor

LPS RAUL FULGENCIO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.

CNPJ

Autor

LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

Terceiro

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ

Reu

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ

Reu

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.

CNPJ

Reu

LPS RAUL FULGENCIO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.

CNPJ

Reu

LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2021, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

06/12/2021, 15:45

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

06/12/2021, 13:24

Juntada de contrarrazões

05/12/2021, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 07:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:49

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Todas as movimentações(387)

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2021, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

06/12/2021, 15:45

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

06/12/2021, 13:24

Juntada de contrarrazões

05/12/2021, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 22:14

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/12/2021, 07:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:49

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de LPS RAUL FULGENCIO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LPS RAUL FULGENCIO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:44

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:44

Decorrido prazo de ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:03

Juntada de substabelecimento

29/10/2021, 23:12

Juntada de recurso extraordinário

29/10/2021, 20:05

Juntada de recurso especial

29/10/2021, 19:53

Juntada de petição intercorrente

11/10/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:00

Conhecido o recurso de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 15.673.605/0002-00 (APELANTE), ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 13.843.242/0001-99 (APELANTE) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e não-provido

07/10/2021, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2021, 19:39

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:59

Incluído em pauta para 28/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

09/09/2021, 14:56

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:21

Juntada de certidão

31/05/2021, 14:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de LPS RAUL FULGENCIO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 08:02

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 08:01

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:07

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:02

Decorrido prazo de LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS RAUL FULGENCIO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 10:02

Juntada de embargos de declaração

14/04/2021, 15:30

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 21:05

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:49

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

30/03/2021, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 07:35

Incluído em pauta para 23/03/2021 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (3).

23/03/2021, 07:35

Deliberado em Sessão - Adiado

18/03/2021, 15:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de LPS RAUL FULGENCIO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS RAUL FULGENCIO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:02

Decorrido prazo de LPS SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:12

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

01/03/2021, 16:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Conclusos para decisão

18/01/2021, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2021, 14:35

Juntada de certidão

18/01/2021, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Juntada de certidão de processo migrado

15/01/2021, 17:49

Juntada de volume

15/01/2021, 17:49

Juntada de volume

15/01/2021, 17:44

Juntada de volume

15/01/2021, 17:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/12/2020, 16:37

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

17/11/2020, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

17/11/2020, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

29/10/2020, 14:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

29/10/2020, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/10/2020, 13:21

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

28/10/2020, 10:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/10/2020, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2020, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/10/2020, 12:49

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

24/03/2020, 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

03/03/2020, 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/02/2020, 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

17/01/2020, 16:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/12/2019, 08:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

29/11/2019, 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/10/2019, 08:32

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

25/10/2019, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2019, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2019, 16:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/10/2019, 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814861 CONTRA-RAZOES

08/10/2019, 11:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814860 CONTRA-RAZOES

08/10/2019, 10:59

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

13/09/2019, 07:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/09/2019, 15:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 09:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

02/08/2019, 16:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - CÓPIA

02/08/2019, 15:35

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02.08.2019. (TERMINATIVO)

02/08/2019, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2019. Teor do despacho : Nada a prover

31/07/2019, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4771894 PETIÇÃO

29/07/2019, 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/07/2019, 18:21

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/07/2019, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - DECISÃO

24/07/2019, 12:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/06/2019, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

18/06/2019, 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

17/06/2019, 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4717441 PETIÇÃO

17/06/2019, 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4723653 SUBSTABELECIMENTO

17/06/2019, 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4739705 PETIÇÃO

17/06/2019, 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/06/2019, 16:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/05/2019, 09:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 11/04/19 ÀS PÁGINAS 888/1079

12/04/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019. Nº de folhas do processo: 379

12/04/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/04/2019, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

03/04/2019, 17:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

02/04/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/03/2019, 14:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 20/03/2019 DA PÁG. 599 A PÁG. 641

20/03/2019, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES APÓS CÓPIA

19/03/2019, 16:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/03/2019, 16:52

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - CÓPIA

19/03/2019, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA

19/03/2019, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - CÓPIA

19/03/2019, 15:31

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

19/03/2019, 15:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/04/2019

15/03/2019, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

22/02/2019, 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

21/02/2019, 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/01/2019, 15:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 12:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4633706 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

10/12/2018, 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4633707 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

10/12/2018, 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597138 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/12/2018, 16:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/12/2018, 15:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 10:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LPS SÃO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA)

17/10/2018, 18:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 10/10/18 ÀS PÁGINAS 343/488

11/10/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2018. Nº de folhas do processo: 349

11/10/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/10/2018, 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

03/10/2018, 14:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e deu provimento aos embargos de declaração da autora

02/10/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 21.09.2018 DA PÁG. 2.982 À 3.022.

21/09/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/10/2018

18/09/2018, 18:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/03/2018, 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/03/2018, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/03/2018, 09:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4426984 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

07/03/2018, 16:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

02/03/2018, 12:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

23/02/2018, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2018. Teor do despacho : Intimar as partes

21/02/2018, 18:00

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO

21/02/2018, 11:42

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROSA MARIA MOTTA BROCHADO - CARGA

21/02/2018, 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/02/2018, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - DESPACHO / DECISÃO

16/02/2018, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

14/09/2017, 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

11/09/2017, 18:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4294846 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

05/09/2017, 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4294845 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

05/09/2017, 17:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/08/2017, 12:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/08/2017, 19:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 12:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4256628 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/07/2017, 17:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LPS S. PAULO CONS. DE IMÓVEIS LTDA)

07/07/2017, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 29/06/17 ÀS PÁGINAS 1595/1860

30/06/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2017. Nº de folhas do processo: 310

30/06/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/06/2017, 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

23/06/2017, 16:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento à apelação das autoras

20/06/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBIIZADO DIA 07.06.2017 E PUBLICADO DIA 08.06.2017 PAGS. 886 A 925

08/06/2017, 13:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/06/2017

05/06/2017, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

24/05/2017, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

23/05/2017, 19:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

23/05/2017, 18:00

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 22:14

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 22:14

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 22:14

Decisão

•30/10/2023, 22:20

Decisão

•30/10/2023, 22:19

Decisão

•30/10/2023, 17:42

Decisão

•30/10/2023, 17:41

Contrarrazões

•05/12/2021, 17:17

Contrarrazões

•05/12/2021, 17:17

Acórdão

•05/10/2021, 17:55

Acórdão

•29/03/2021, 12:26