Execução Fiscal 0008301-94.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 614.540,77

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DARIO RUTIER DUARTE

CPF

Reu

CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE GUIMARAES DINIZ

CPF·Representa: Autor

PAULO REZENDE PINTO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho

15/05/2026, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 07:53

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/10/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/10/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 17:00

Juntado(a)

11/09/2025, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2025, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/08/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/08/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/06/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/06/2025, 13:45

Todas as movimentações(122)

Despacho

15/05/2026, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 07:53

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/10/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 07:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 00:16

06/10/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 17:00

Juntado(a)

11/09/2025, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2025, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/08/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/08/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/06/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/06/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:48

Juntado(a)

27/05/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/05/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/05/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 19:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WALTER CARLOS DA SILVA - EXCLUÍDA

14/05/2025, 19:24

Decisão interlocutória

08/05/2025, 16:33

Juntado(a)

21/11/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2024, 20:38

Juntada de Petição

13/11/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/10/2024, 17:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 16:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/10/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/08/2024, 11:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/08/2024, 11:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/03/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 07:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/03/2024, 07:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 07:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 07:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/10/2023, 08:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/10/2023, 07:22

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2023, 15:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 19:57

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

20/03/2023, 19:54

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

20/03/2023, 08:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/03/2022, 17:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 16:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 09:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 22:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DARIO RUTIER DUARTE em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALTER CARLOS DA SILVA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:46

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

23/04/2021, 00:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 21:38

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.

30/03/2021, 08:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008301-94.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DARIO RUTIER DUARTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER CARLOS DA SILVA CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DARIO RUTIER DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008301-94.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DARIO RUTIER DUARTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER CARLOS DA SILVA CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DARIO RUTIER DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008301-94.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DARIO RUTIER DUARTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER CARLOS DA SILVA CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DARIO RUTIER DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

29/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 22:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 22:14

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

28/03/2021, 22:13

Juntado(a) - Petição Inicial

23/02/2021, 20:39

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 580

04/11/2020, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2020, 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 30/06/2020

06/07/2020, 11:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

02/12/2019, 08:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2019, 14:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 18:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

08/07/2019, 08:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2019, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

19/03/2018, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2018, 12:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2018, 12:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2018, 12:26

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/12/2017, 18:17

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/12/2017, 18:17

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/12/2017, 18:51

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/12/2017, 18:29

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/11/2017, 19:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL EXPEDIDO

24/03/2017, 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2017, 14:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAR EDITAL

06/09/2016, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 12:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2016, 19:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

21/07/2015, 16:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

06/07/2015, 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

16/06/2015, 14:49

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2015, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2015, 12:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2015, 12:20

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2015, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

13/01/2015, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

04/11/2014, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2014, 13:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2014, 15:09

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

09/04/2014, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2014, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH/MG

12/03/2013, 07:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 07:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 16:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

03/12/2012, 07:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2012, 15:13

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2012, 15:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2012, 14:38

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2012, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2012, 16:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação nos termos da lef

17/04/2012, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2012, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

20/03/2012, 14:44

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/02/2012, 13:21

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

17/02/2012, 13:21

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/02/2012, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 16:33

OUTROS

•02/10/2024, 16:36

OUTROS

•01/03/2024, 07:56

OUTROS

•01/10/2021, 16:19