Apelação Cível 0000506-82.2013.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAAC PANDOLFI

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

OSMAR SOARES BARROS

CPF

Reu

SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO S/C LTDA

CNPJ

Reu

GABRIEL DIAS DE CARVALHO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de OSMAR SOARES BARROS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO S/C LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL DIAS DE CARVALHO JUNIOR em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:23

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 09:44

Juntada de volume

18/01/2021, 09:44

Juntada de volume

18/01/2021, 09:44

Juntada de volume

18/01/2021, 08:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/12/2020, 14:56

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

03/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de OSMAR SOARES BARROS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO S/C LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL DIAS DE CARVALHO JUNIOR em 09/03/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

10/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:23

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 09:44

Juntada de volume

18/01/2021, 09:44

Juntada de volume

18/01/2021, 09:44

Juntada de volume

18/01/2021, 08:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/12/2020, 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/12/2020, 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

01/12/2020, 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/03/2020, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/03/2020, 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

12/03/2020, 09:36

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

12/03/2020, 09:34

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/05/2019, 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/05/2019, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/05/2019, 14:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/05/2019, 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4704615 CONTRA-RAZOES

02/05/2019, 13:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/04/2019, 13:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4674678 RECURSO ESPECIAL

19/03/2019, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4672048 RECURSO ESPECIAL

19/03/2019, 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/03/2019, 15:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 09:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/01/19 ÀS PÁGINAS 757/964

25/01/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2019. Nº de folhas do processo: 203

25/01/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/01/2019, 12:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

14/01/2019, 11:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação

04/12/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 23/11/2018 DA PÁGINA 786 À PÁGINA 825

23/11/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/12/2018

20/11/2018, 11:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/11/2018, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

06/11/2018, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

05/11/2018, 18:32

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

05/11/2018, 18:00