Mandado de Segurança Criminal 1006408-27.2021.4.01.3900 - TRF1

Mandado de Segurança Criminal 1006408-27.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: BCL ADMINSTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (7) Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE BELUSSO - PA013331, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989 AUTORIDADE: DPF Pablo Michel de Melo Souza e outros (3) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo, que: a) não seja realizada nenhuma alteração do estado dos bens apreendidos, até decisão final do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Habeas Corpus nº 1000552-82.2021.4.01.3900, devendo, assim, qualquer Autoridade Policial se abster de conduzir ou transportar qualquer bem relacionado às atividades extrativistas das Impetrantes; b) seja a Superintendência da Polícia Federal do Amazonas intimada através de seus e-mails institucionais: [email protected] (protocolo), [email protected] (gabinete do Superintendente), sendo considerada intimada na data e horário de envio do email; c) seja a Superintendência da Polícia Federal do Pará e à Polícia Federal de Santarém/PA, intimadas através de seus e-mails; d) seja intimada, via e-mail, a Capitania dos Portos de Santarém, através da Ilma. Sra. LILIAN MAUÉS, coordenadora da Coordenadoria Municipal de Portos e Transportes Aquaviários de Santarém, através do endereço da prefeitura de Santarém: Av. Dr. Anísio Chaves, 853 - Aeroporto Velho, Santarém - PA, CEP 68030-290, e pelo e-mail [email protected], da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém, para que não autorize que as embarcações atraquem em qualquer outro local da cidade, senão aquele local em que atualmente estão; e) seja intimado, via e-mail, o Comando Militar do Norte na pessoa do General de Brigada MARCELO PEREIRA LIMA DE CARVALHO, através do endereço Avenida Coronel Teixeira, 6800 - Ponta Negra – Manaus (AM) - CEP 69.037-000, e pelo e-mail institucional [email protected], para que se abstenha de dar qualquer tipo de apoio (logístico, operacional ou de pessoal) à Polícia Federal no que tange a apreensão e remoção de bens relativos a Operação Handroanthus-GLO no Pará. Notifiquem-se às Autoridades Policiais acerca desta decisão, bem como para apresentar resposta a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006408-27.2021.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - PJe Intime-se."

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIANO NAVARRO DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAMPA EXPORTACOES LTDA em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAPARELLO SERVICOS LTDA - EPP em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIBA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FORTIMBER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONDOBEL IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA - EPP em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BCL ADMINSTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)