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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 3.840,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 21/06/2021 23:59.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANDRE SEVERO DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SEVERO DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SEVERO DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SEVERO DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SEVERO DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(79)