Procedimento do Juizado Especial Cível 0004129-68.2014.4.01.3306 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004129-68.2014.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004129-68.2014.4.01.3306. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AWELLIGTON DE LIMA ARAUJO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Nos termos da Instrução Normativa COGER n. 1/2019, determino o retorno dos autos à Secretaria da Vara para as seguintes providências: Se o valor remanescente na conta judicial vinculada a este processo for inferior a R$ 100,00 (cem reais): OFICIAR à Instituição Financeira para realizar a conversão desse valor em renda da União Federal e solicitar o comprovante dessa operação para juntar aos autos. Se o valor remanescente na conta judicial vinculada a este processo for inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais): INTIMAR pessoalmente o advogado da parte beneficiária ou o interessado para realizar o saque do referido valor em até 30 (trinta) dias e apresentar nos autos o comprovante do saque; Se o valor não for levantado pela parte beneficiária ou pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação pessoal citada acima: 2.1. INTIMAR o devedor, caso esse sujeito faça parte da relação processual, para sacar o valor e apresentar nos autos a comprovação do saque; 2.2. Ou no caso de inexistência de devedor, OFICIAR à Instituição Bancária para que o valor seja convertido em renda em favor da União. Se o valor remanescente na conta judicial vinculada a este processo for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais): INTIMAR pessoalmente o advogado da parte beneficiária ou o interessado para realizar o saque do referido valor em até 30 (trinta) dias e apresentação do comprovante do saque, que deverá ser acostado nestes autos; ou Se o valor não for levantado pela parte beneficiária ou pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação pessoal citada acima: 2.1. INTIMAR o próprio credor ou seu advogado para sacar o valor e apresentar nos autos a comprovação do saque. Essa intimação poderá ser realizada por qualquer meio idôneo de comunicação que alcance o fim a que se destina; ou 2.2. INTIMAR por edital, caso a parte credora não seja localizada. Para a localização da parte credora, a secretaria poderá se valer de informações obtidas por meio de pesquisas na intranet, sítio da Receita Federal, sistemas conveniados CNIS-PLENUS, BACEN JUD e RENAJUD e dos mecanismos de busca na rede mundial de computadores. 2.3. E, caso a parte credora não compareça para realizar o levantamento, e a Secretaria tenha identificado conta bancária em seu nome, depois da certificação dos dados do titular, OFICIAR à Instituição Bancária para que proceda à transferência dos valores para essa conta e posterior apresentação do comprovante ao Juízo, para juntada nos próprios autos; ou 2.4. Na ausência de êxito de todas as diligências acima, OFICIAR à Instituição Financeira para que realize a devolução do valor ao depositante. Diego Amorim Vitório Juiz Federal PAULO AFONSO, 7 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Processo devolvido à Secretaria

Decorrido prazo de AWELLIGTON DE LIMA ARAUJO em 05/05/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(99)

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