Execução Fiscal 0005538-52.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 616,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

KATIA COSTA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/02/2025, 02:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

04/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111

07/11/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/11/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/10/2024, 14:53

Expedição de ofício

18/10/2024, 20:04

Juntada de Petição

11/10/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

22/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/02/2025, 02:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 02:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 20:16

12/12/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

04/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111

07/11/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/11/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/10/2024, 14:53

Expedição de ofício

18/10/2024, 20:04

Juntada de Petição

11/10/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

22/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 20:06

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/09/2024, 14:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/08/2024, 14:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/07/2023, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/07/2023, 13:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATIA COSTA SILVA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:10

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2022, 12:17

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

07/12/2022, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 10:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 09:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

28/11/2022, 09:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATIA COSTA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATIA COSTA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATIA COSTA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATIA COSTA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATIA COSTA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 14:34

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005538-52.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: KATIA COSTA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KATIA COSTA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 06:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 06:34

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 15:29

Juntado(a) - Petição Inicial

19/03/2021, 15:24

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2019, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2019, 12:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2019, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2018, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 08:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

10/04/2018, 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 12:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirados por ARIEL ARTHUR PENIDO

16/03/2018, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/03/2018, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2018, 12:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2018, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 09:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 11:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR AUTORIZADO(A), CONFORME GUIA DE CARGA.

10/11/2017, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2017, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 10:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2017, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 13:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LORENA MARQUES DE SOUZA LIMA,AUTORIZADO

07/07/2017, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2017, 08:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2017, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2017, 17:19

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/06/2017, 13:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício de conversão remetido à CEF

02/06/2017, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 13:59

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

23/03/2017, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2017, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

22/09/2016, 09:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2016, 09:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2016, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 14:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/04/2016, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2016, 13:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2016, 13:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/04/2016, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/01/2016, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2015, 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/07/2015, 11:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2015, 07:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

17/06/2015, 16:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

26/05/2015, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

04/05/2015, 16:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/05/2015, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/04/2015, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2015, 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2015, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/02/2015, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2014, 10:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2014, 09:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/12/2014, 16:53

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/10/2014, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2014, 07:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2014, 18:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 18:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/08/2014, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2014, 10:45

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2014, 10:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2014, 19:00

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 17:49

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

12/05/2014, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 10:28

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/03/2014, 11:07

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

21/03/2014, 11:07

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - NAO HOUVE CONCILIACAO.

10/03/2014, 13:59

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NAO HOUVE CONCILIACAO.

07/03/2014, 18:21

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

26/02/2014, 11:35

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

26/02/2014, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - RECLAMADO INTIMADO POR CARTA.

21/02/2014, 13:48

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

14/02/2014, 15:26

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/01/2014, 13:57

Distribuído por sorteio - REGISTRO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

27/01/2014, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 20:06

OUTROS

•29/08/2024, 14:38