Execução Fiscal 0071920-61.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.686,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROSANGELA AVENINA VENTURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

LUDMILA NICEA MATOS DE MAGALHAES SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/06/2025, 17:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

13/05/2025, 10:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

18/03/2025, 13:39

Expedição de mandado

18/03/2025, 07:15

Despacho

12/12/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/10/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/02/2024, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 16:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:11

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/12/2023, 16:08

Juntado(a) - Decisão

06/12/2023, 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/12/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:51

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/06/2025, 17:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

13/05/2025, 10:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

18/03/2025, 13:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:05

Expedição de mandado

18/03/2025, 07:15

Despacho

12/12/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/10/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/02/2024, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 16:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:11

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/12/2023, 16:08

Juntado(a) - Decisão

06/12/2023, 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/12/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:51

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

13/10/2023, 12:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/06/2023, 16:33

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 12:12

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2023, 12:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

23/06/2023, 15:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/06/2023, 15:28

Juntada de Petição - Juntada de procuração

10/03/2023, 17:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANGELA AVENINA VENTURA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:03

Juntada de Petição - Juntada de exceção de pré-executividade

12/12/2022, 18:21

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2022, 09:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão

05/12/2022, 09:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 10:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 07:48

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

27/11/2022, 17:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/07/2022, 17:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANGELA AVENINA VENTURA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANGELA AVENINA VENTURA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANGELA AVENINA VENTURA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANGELA AVENINA VENTURA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANGELA AVENINA VENTURA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/04/2021, 14:00

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:14

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071920-61.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: ROSANGELA AVENINA VENTURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSANGELA AVENINA VENTURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071920-61.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: ROSANGELA AVENINA VENTURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 06:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 06:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 15:09

Juntado(a) - Petição Inicial

19/03/2021, 17:25

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2020, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2019, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 12:27

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

13/12/2019, 15:25

Audiência de Instrução designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - AUDIÊNCIA 03/12

13/12/2019, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N° 2102.

21/11/2019, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 2102

04/11/2019, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/10/2019, 10:31

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SALA 05

25/10/2019, 11:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 0020333

27/06/2019, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

17/12/2018, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 997

10/12/2018, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/12/2018, 10:42

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

03/12/2018, 17:28

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC

03/12/2018, 14:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

29/11/2018, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2018, 09:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 12:57

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/06/2018, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2018, 07:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2018, 18:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/10/2015, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 14:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MG4235E

05/10/2015, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2015, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 08:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 15:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/06/2015, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2015, 15:25

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

24/06/2015, 10:29

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/04/2015, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/10/2014, 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2014, 17:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2014, 19:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

08/10/2014, 19:12

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/10/2014, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 08:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/08/2014, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2014, 10:38

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2014, 10:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2014, 19:38

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 17:49

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

12/05/2014, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 17:48

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

11/02/2014, 16:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 16:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/12/2013, 10:25

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/12/2013, 10:25

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2013, 10:55