Execução Fiscal 0004378-42.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 90.009,50

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/10/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 22:42

Conclusos para despacho

04/10/2021, 12:53

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 21:57

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 08:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 08:30

Juntada de certidão

23/06/2021, 08:29

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 17:34

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:20

Todas as movimentações(78)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/10/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 22:42

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença Tipo B

•14/08/2025, 14:06

Despacho

•05/10/2021, 10:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/10/2021, 12:53

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 21:57

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 08:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 08:30

Juntada de certidão

23/06/2021, 08:29

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 17:34

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004378-42.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 07:57

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 08:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/01/2021, 12:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/01/2021, 12:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

23/11/2020, 08:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2020, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2020, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2020, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO

15/10/2020, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2020, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/11/2018, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2018, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2018, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2018, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2018, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2018, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO

12/11/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

12/11/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2018, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2018, 11:18

OFICIO EXPEDIDO

05/10/2018, 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/08/2018, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2018, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2018, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2018, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO SR. RENATO

23/04/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2018, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2018, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/02/2018, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2018, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2018, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2017, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2017, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2017, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2017, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR RENATO MOTTA

25/09/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2017, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2017, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2017, 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2017, 16:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/08/2017, 15:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/06/2017, 19:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/04/2017, 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/04/2017, 09:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2017, 15:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/01/2017, 17:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/11/2016, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2016, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2016, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/09/2016, 19:17

INICIAL AUTUADA

22/09/2016, 19:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2016, 11:55

Despacho

•04/10/2021, 22:42

Ato ordinatório

•23/06/2021, 08:30