Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010582-50.2019.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010582-50.2019.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: ABRAAO JOSE BORGES, JOSE HONORATO ALVES, LORENA SILVA DE JESUS, MARIA DE FATIMA ARAUJO, MARIA CLEYDE DA SILVA, MUNICIPIO DE UBERLANDIA, JOSÉ DIAS MORAES DECISÃO Observo que a sentença proferida nos autos condenou o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios a cada um dos réus, no valor de R$ 500,00, tendo o Município de Uberlândia e a advogada Rose Mary M. Rodrigues Cabral apresentado o cumprimento de sentença e a Defensoria Pública da União ajuizado o processo incidental n. 1000114-56.2021.4.01.3803 para fins de recebimento de seu crédito. Assim, providencie a Secretaria a mudança de classe, registrando-se o presente feito como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, devendo constar como Exequentes o MUNICIPIO DE UBERLANDIA e ROSE MARY M. RODRIGUES CABRAL o(a)(s) e como Executado(a)(s) o(a)(s) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Efetuada a mudança de classe, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de seus representantes judiciais, para os fins do art. 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535 do CPC). Não sendo impugnada a execução ou havendo concordância com o valor apresentado pela parte exequente, expeça(m)-se a(s)requisição(ões) de pagamento (inciso I do § 3º do art. 535 do CPC). Ficam os demais advogados intimados de que o cumprimento de sentença referente aos honorários deverão ser ajuizados em processos incidentais a fim de evitar tumulto processual. Uberlândia-MG, 29 de março de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1010582-50.2019.4.01.3803 CLASSE..........: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(18)