Procedimento Comum Cível 0001875-85.2015.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO

Partes do Processo

AIRTON OLIVEIRA CARVALHO

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS

Terceiro

CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS

Terceiro

CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(40)

AIRTON OLIVEIRA CARVALHO

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS

Terceiro

CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS

Terceiro

CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS

Terceiro

RONALDO MAIA SOUTO

Terceiro

ANTONIO IVO SOBRINHO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Terceiro

ESTADO DE GOIAS

Reu

MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS

Reu

CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS

Reu

CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS

Reu

RONALDO MAIA SOUTO

Reu

ANTONIO IVO SOBRINHO

Reu

ELISBANO ISBELO DE MORAIS

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

04/05/2022, 11:40

Decorrido prazo de AIRTON OLIVEIRA CARVALHO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:22

Decorrido prazo de RONALDO MAIA SOUTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de ELISBANO ISBELO DE MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO IVO SOBRINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO IVO SOBRINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de RONALDO MAIA SOUTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de ELISBANO ISBELO DE MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de RONALDO MAIA SOUTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Todas as movimentações(81)

Juntada de manifestação

04/05/2022, 11:40

Decorrido prazo de AIRTON OLIVEIRA CARVALHO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:22

Decorrido prazo de RONALDO MAIA SOUTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de ELISBANO ISBELO DE MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO IVO SOBRINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO IVO SOBRINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de RONALDO MAIA SOUTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de ELISBANO ISBELO DE MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de RONALDO MAIA SOUTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de ELISBANO ISBELO DE MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO IVO SOBRINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de RONALDO MAIA SOUTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de ELISBANO ISBELO DE MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO IVO SOBRINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de RONALDO MAIA SOUTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de ELISBANO ISBELO DE MORAIS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO IVO SOBRINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:13

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001875-85.2015.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AIRTON OLIVEIRA CARVALHO e outros POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISBANO ISBELO DE MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001875-85.2015.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AIRTON OLIVEIRA CARVALHO e outros POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO IVO SOBRINHO WELLINGTON PEREIRA MATIAS - (OAB: GO30155) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001875-85.2015.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AIRTON OLIVEIRA CARVALHO e outros POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO MAIA SOUTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001875-85.2015.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AIRTON OLIVEIRA CARVALHO e outros POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:55

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 10:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/03/2021, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/08/2020, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

30/06/2020, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2020, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2020, 17:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/08/2019, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2019, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 17:20

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2019, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA

10/06/2019, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2019, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2017, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS PGF

27/03/2017, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2017, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2017, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2016, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2016, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2016, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2016, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 16:21

CARGA: RETIRADOS PGF

07/03/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA - PGF

23/02/2016, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2016, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2016, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2015, 15:38

INICIAL AUTUADA

13/08/2015, 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/08/2015, 14:36

INICIAL AUTUADA

12/08/2015, 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2015, 16:21