Execução de Título Extrajudicial 0000744-27.2010.4.01.3800 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000744-27.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000744-27.2010.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MOBILE TOY COMERCIO DE MOVEIS E BRINQUEDOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS - MG76831, ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA - MG118068 e THIAGO ROCHA SANTOS - MG126489 SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MOBILE TOY COMÉRCIO DE MÓVEIS E BRINQUEDOS LTDA-EPP, VICENTE GONÇALVES PIMENTA, ELIAS VINÍCIUS GONÇALVES SANTOS e SÔNIA MARIA ANANIAS, visando à cobrança da dívida que entende devida. A CEF requereu a desistência da execução em razão da ausência de bens passíveis de penhora e do custo da manutenção do processo, motivos que afastam a condenação da exequente em honorários de sucumbência, à luz do quanto decidido pelo STJ (id 560053879). Tendo em vista o princípio da disponibilidade da execução consagrado pelo art. 775, caput, do CPC/2015, e considerando que os embargos à execução interpostos pelos executados (processos n. 29042-29.2010.4.01.3800, n. 28482-87.2010.4.01.3800 e n. 41056-11.2011.4.01.3800) já foram julgados, sendo, o primeiro, extinto sem resolução de mérito, e os demais rejeitados (cópias das sentenças a fls. 48/49, 55/59 e 60/63 do id 487282892), acolho a desistência do feito. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve atividade defensiva nesta execução. Custas finais pela exequente. Torno sem efeito a decisão proferida a fls. 235 do processo físico digitalizado (fls. 82 do id 487282892), que deferiu a pesquisa por meio do RenaJud, pela manifesta perda do objeto. Os ativos financeiros outrora bloqueados por meio do sistema BacenJud já foram liberados (fls. 78/79 do id 487282890 e 16 do id 487282892) e não há valores pendentes de desbloqueio. O numerário penhorado a fls. 31 do id 487282892 foi levantado pela CEF (ofícios a fls. 65/66, 72 e 76/77 do id 487282892), não subsistindo outras penhoras a serem desconstituídas. Deixo de determinar o traslado de cópia desta sentença para os embargos n. 29042-29.2010.4.01.3800 e n. 28482-87.2010.4.01.3800 uma vez que referidos processos já foram baixados e arquivados, conforme se extrai da consulta ao sistema processual ORACLE. Considerando que os embargos à execução n. 41056-11.2011.4.01.3800 foram encaminhados ao TRF da 1ª Região, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator Carlos Augusto Pires Brandão, com urgência, comunicando-lhe a extinção da execução embargada. Instrua-se o ofício com cópia desta sentença. Tendo em vista a preclusão lógica, decorrente do pedido de extinção do feito, após a intimação das partes, se nada for requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara – SJMG

08/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MOBILE TOY COMERCIO DE MOVEIS E BRINQUEDOS LTDA - EPP em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SONIA MARIA ANANIAS em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE GONCALVES PIMENTA em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELIAS VINICIUS GONCALVES SANTOS em 30/07/2021 23:59.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 09/07/2021.

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