Mandado de Segurança Cível 0022910-87.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MANOEL DE ALBUQUERQUE FILHO

CPF 455.***.***-20

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/12/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

02/12/2025, 01:46

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NEY PAOLINELLI DE CASTRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 61172•Representa: ATIVO

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ARIANE OTAVIA ANTUNES PRESOTTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

27/11/2025, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

17/11/2025, 03:18

Juntada de Petição

14/11/2025, 16:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

14/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:46

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV07 Número: 00229108720094013800/TRF

13/11/2025, 16:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 15:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 16:46

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