Execução Fiscal 0005407-13.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2005

Valor da Causa

R$ 51.394,17

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADMIR RIOS MARTINS

CPF

Reu

HELIA ARCE RIOS MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MEDEIROS PACHECO

OAB/MT 6065·CPF·Representa: Réu

KATIANA CORREA BAIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:02

Decorrido prazo de ADMIR RIOS MARTINS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:49

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 13:36

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:21

Juntada de manifestação

17/06/2024, 11:56

Processo Desarquivado

12/06/2024, 17:11

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 15:09

Juntada de outros documentos

04/04/2024, 15:08

Juntada de cumprimento de sentença

03/04/2024, 10:29

Processo Desarquivado

01/04/2024, 14:28

Juntada de pedido de desarquivamento

27/03/2024, 16:37

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 18:17

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:02

Decorrido prazo de ADMIR RIOS MARTINS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:49

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Manifestação

•17/06/2024, 11:56

Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 10:29

04/11/2025, 13:36

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:21

Juntada de manifestação

17/06/2024, 11:56

Processo Desarquivado

12/06/2024, 17:11

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 15:09

Juntada de outros documentos

04/04/2024, 15:08

Juntada de cumprimento de sentença

03/04/2024, 10:29

Processo Desarquivado

01/04/2024, 14:28

Juntada de pedido de desarquivamento

27/03/2024, 16:37

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 18:17

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de HELIA ARCE RIOS MARTINS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de HELIA ARCE RIOS MARTINS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de HELIA ARCE RIOS MARTINS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de HELIA ARCE RIOS MARTINS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de HELIA ARCE RIOS MARTINS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:33

Decorrido prazo de HELIA ARCE RIOS MARTINS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de ADMIR RIOS MARTINS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de ADMIR RIOS MARTINS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de ADMIR RIOS MARTINS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de ADMIR RIOS MARTINS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:07

Juntada de manifestação

05/04/2021, 12:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005407-13.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADMIR RIOS MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIA ARCE RIOS MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:18

Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 10:37

Juntada de volume

26/03/2021, 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/09/2020, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2019, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DR. MBRUNO

09/01/2019, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2018, 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2018, 14:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2018, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/10/2018, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2017, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2017, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2017, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2017, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2017, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2016, 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/08/2016, 09:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

25/08/2016, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 09:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/08/2016, 17:04

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/07/2016, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2016, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2016, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 01/10/2015

30/09/2015, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 14:55

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

08/06/2015, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2015, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 18:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2014, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 29/07/2014

28/07/2014, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 14:58

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

23/04/2014, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2014, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2013, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/05/2013

13/05/2013, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2013, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2013, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 14:59

OFICIO EXPEDIDO

13/06/2012, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2011, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2011, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2011, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2011, 13:37

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

13/05/2011, 13:32

OFICIO EXPEDIDO

03/03/2011, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2011, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2011, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2010, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2010, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2010, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2010, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2010, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2010, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2010, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 16:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/05/2010, 16:35

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

12/02/2010, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2010, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2010, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2009, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2009, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2009, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2009, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2009, 18:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/07/2009, 15:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/06/2009, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FEITO À ORDEM

29/05/2009, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2009, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2009, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2009, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2009, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANIFESTE-SE EXEQUENTE

30/01/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2008, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2008, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO EST. ROBERTO DEZIDERIO OABMT 9247E

04/12/2008, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2008, 16:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

04/11/2008, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/10/2008, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2008, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2008, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA CURADOR UFMT

07/07/2008, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

15/04/2008, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

11/04/2008, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

11/04/2008, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/04/2008, 17:58

CITACAO: ORDENADA - CITAÇÃO POR EDITAL

25/01/2008, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2008, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2008, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2007, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2007, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2007, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2007, 13:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2006, 12:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2006, 10:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2006, 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2006, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2006, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2006, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2005, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2005, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2005, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2005, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2005, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2005, 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2005, 14:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2005, 18:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2005, 14:25

CITACAO: ORDENADA

10/05/2005, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2005, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2005, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2005, 16:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2005, 10:18

Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 10:29

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 18:17