Cumprimento de sentença 0020816-18.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 494.451,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA AGRITER LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/GO 12521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 12:10

Juntada de manifestação

03/12/2025, 15:18

Juntada de Certidão

27/11/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 09:36

Juntada de certidão

27/11/2025, 09:26

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:59

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:34

Juntada de petição intercorrente

28/06/2023, 17:03

Juntada de Certidão

09/06/2023, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 14:11

Todas as movimentações(321)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 12:10

Juntada de manifestação

03/12/2025, 15:18

Juntada de Certidão

27/11/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 09:36

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 09:36

Ato ordinatório

•27/11/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 09:36

Juntada de certidão

27/11/2025, 09:26

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:59

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:34

Juntada de petição intercorrente

28/06/2023, 17:03

Juntada de Certidão

09/06/2023, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 14:11

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:44

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 21:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGRITER LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGRITER LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGRITER LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGRITER LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020816-18.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGROPECUARIA AGRITER LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA AGRITER LTDA - EPP HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR - (OAB: GO12521) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:29

Juntada de certidão de processo migrado

22/03/2021, 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/03/2021, 15:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

03/07/2020, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2020, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2020, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 18:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/12/2019, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/12/2019, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2019, 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/08/2019, 13:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/08/2019, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/07/2019, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2019, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2019, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2018, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2018, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/11/2018, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2018, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2018, 20:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2018, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 20:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2018, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2018, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2018, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2018, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2018, 19:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2017, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2017, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2017, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2017, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2016, 10:19

INICIAL AUTUADA

09/11/2016, 10:18

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/11/2016, 15:27

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - LUZIANIA

25/10/2016, 12:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - LUZIANIA

25/10/2016, 12:18

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

25/10/2016, 12:16

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

25/10/2016, 12:16

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - LUZIÂNIA - GO

30/09/2016, 12:40

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - LUZIÂNIA - GO

30/09/2016, 12:40

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEC. JUD. LUZIÂNIA-GO

12/09/2016, 13:26

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEC. JUD. LUZIÂNIA-GO

12/09/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/09/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/09/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR A DECISÃO DE FL.195

23/08/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR A DECISÃO DE FL.195

23/08/2016, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2016, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2016, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE

22/08/2016, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE

22/08/2016, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

19/08/2016, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

19/08/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2016, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2016, 17:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/07/2016, 12:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/07/2016, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 15:09

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

30/03/2016, 15:55

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

30/03/2016, 15:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/03/2016, 15:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/03/2016, 15:55

OFICIO EXPEDIDO

20/01/2016, 13:56

OFICIO EXPEDIDO

20/01/2016, 13:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/01/2016, 12:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/01/2016, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2016, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2016, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2015, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2015, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2015, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2015, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

14/08/2015, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

14/08/2015, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2015, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2015, 18:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/07/2015, 11:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/07/2015, 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2015, 17:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2015, 17:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/05/2015, 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/05/2015, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/03/2015, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/03/2015, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/03/2015, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/03/2015, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2015, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2015, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/11/2014, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/11/2014, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/11/2014, 14:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/11/2014, 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2014, 17:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2014, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2014, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2014, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2014, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2014, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2014, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2014, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOLUME

06/06/2014, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOLUME

06/06/2014, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/06/2014, 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/06/2014, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/05/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/05/2014, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2014, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/05/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/05/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2014, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2014, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2014, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2014, 15:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

11/03/2014, 15:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

11/03/2014, 15:25

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

11/03/2014, 12:35

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

11/03/2014, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 20.01.2014

11/03/2014, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 20.01.2014

11/03/2014, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2014, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2014, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2013, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2013, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOLUME

08/11/2013, 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOLUME

08/11/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 13:48

TRANSITO EM JULGADO EM

05/09/2013, 18:59

TRANSITO EM JULGADO EM

05/09/2013, 18:59

RECEBIDOS DO TRF

05/09/2013, 18:59

RECEBIDOS DO TRF

05/09/2013, 18:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/02/2009, 18:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/02/2009, 18:21

REMESSA ORDENADA: TRF

23/01/2009, 15:16

REMESSA ORDENADA: TRF

23/01/2009, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2009, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2009, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/01/2009, 15:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/01/2009, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/08/2008, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/08/2008, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/08/2008, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/08/2008, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2008, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2008, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A

13/06/2008, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A

13/06/2008, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2008, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2008, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2008, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2008, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/05/2008, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/05/2008, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2008, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2008, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2008, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2008, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2008, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2008, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/04/2008, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/04/2008, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2008, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2008, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2008, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2008, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/03/2008, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/03/2008, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/03/2008, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/03/2008, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/02/2008, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/02/2008, 16:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - 264/08

29/02/2008, 16:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - 264/08

29/02/2008, 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/09/2006, 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/09/2006, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INST. ENC.

30/08/2006, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INST. ENC.

30/08/2006, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/08/2006, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/08/2006, 17:00

CARGA: RETIRADOS INSS

23/08/2006, 15:36

CARGA: RETIRADOS INSS

23/08/2006, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/08/2006, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/08/2006, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2006, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2006, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2006, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2006, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

17/05/2006, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

17/05/2006, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A

16/02/2006, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A

16/02/2006, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2006, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2006, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2006, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2006, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª)

10/02/2006, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª)

10/02/2006, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

10/02/2006, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

10/02/2006, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2006, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2006, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/08/2005, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/08/2005, 17:00

CARGA: RETIRADOS INSS - ESPECIFICAR PROVAS NO PRAZO DE 05 DIAS

10/08/2005, 11:21

CARGA: RETIRADOS INSS - ESPECIFICAR PROVAS NO PRAZO DE 05 DIAS

10/08/2005, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/08/2005, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/08/2005, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/03/2005, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/03/2005, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2005, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2005, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2005, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2005, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - W

14/12/2004, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - W

14/12/2004, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2004, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2004, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - F

22/11/2004, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - F

22/11/2004, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2004, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2004, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2004, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2004, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/06/2004, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/06/2004, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2004, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2004, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - S

11/05/2004, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - S

11/05/2004, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2004, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2004, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2004, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2004, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2003, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2003, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/10/2003, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/10/2003, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/10/2003, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/10/2003, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2003, 14:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2003, 14:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2003, 16:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2003, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2003, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2003, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2003, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2003, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/07/2003, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/07/2003, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/07/2003, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/07/2003, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC.292/03

07/07/2003, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC.292/03

07/07/2003, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2003, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2003, 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/06/2003, 10:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/06/2003, 10:44

Despacho

•13/03/2025, 18:59

Despacho

•09/06/2023, 14:11