Procedimento Comum Cível 1007039-75.2019.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007039-75.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/07/2021, 11:28

Juntada de Informação

26/06/2021, 10:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/06/2021, 10:25

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:49

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC CERTIDÃO Recurso tempestivo: ( ) sim ( ) não AUTOR: data: 27 de abril de 2021 Id 518353930 RÉU: data: // Id _________ Preparo realizado: ( ) sim ( ) não Justiça Gratuita: ( ) sim ( ) não (X) ISENTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara/SJ/GO Seção Judiciária de Goiás 1007039-75.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de apelação apresentado na forma do art. 1012 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no no prazo de trinta dias (art. 1010, § 1º do CPC). Escoado o prazo, remetam-se os autos para o TRF/1ª Região. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). URBANO LEAL BERQUÓ NETO JUIZ FEDERAL

30/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 09:10

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:33

Documentos

Despacho

•28/04/2021, 18:24

Sentença Tipo A

•25/03/2021, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007039-75.2019.4.01.3500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962, CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177, JANE CLEISSY LEAL - GO28643, KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391 e MARILDA LUIZA BARBOSA - GO20418 POLO PASSIVO:FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC SENTENÇA I - RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, interpôs embargos de declaração (Id 372877869) com a finalidade de modificar a sentença de Id 368337875. Aduziu o lado embargante, em síntese, que a sentença exarada neste processo deve ser modificada na parte que a condenou ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do lado requerido, porquanto não fora apresentada qualquer manifestação da parte adversa nos autos. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Como o recurso foi ajuizado tempestivamente e por parte litigante, este apresentar-se-ia, então, apto à cognição. Contudo, busca o lado embargante a modificação do julgado, tornando sem efeito as conclusões e teses sufragadas pelo órgão sentenciante. Em verdade, a parte embargante almeja transformar a entrega da prestação jurisdicional, de modo a beneficiar-lhe. Ora, a função dos embargos de declaração é integrar, complementar, a sentença que se encontre obscura, contraditória ou omissa (art. 1022, I e II, do CPC). Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão final, salvo hipóteses raríssimas - que não é o caso -. Assim, o ataque aos fundamentos e conclusões da sentença deve ser exercitado via de recurso que possua, em sua natureza, a possibilidade de modificação do cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem. Neste sentido, o aresto ventilado em Theotônio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 27ª ed., Saraiva, p. 410, verbete 3 b, do art. 535: "Art. 535: 3b. 'Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em)." Sob outra ótica, merece registro que a estipulação da verba honorária dá-se em respeito ao art. 85, caput, do CPC, lembrando, ainda, que apenas o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Itumbiara - FMDC não apresentou defesa, porém, o Estado de Goiás o fez, mesmo que tenha sido, posteriormente, excluído da lide. Lado outro, há de se reportar que a questão alusiva aos honorários atem-se à fase de cumprimento do julgado e, portanto, lá deveria ser dirimida. Por fim, a respeito do possível silêncio da sentença sobre as prerrogativas da ECT, tem-se que não houve necessidade de tratar de tal assunto, porquanto o tema já está inserido em base legal, qual seja o Decreto-Lei n. 509/1969, portanto, sendo ope legis. Dessarte, como no presente caso o que se detecta é tão-somente a irresignação da parte recorrente com o julgado, conclui-se pela manutenção da sentença de Id 368337875 na sua integralidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO MAS NÃO ACATO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO representados no Id 372877869. R. P. I. Goiânia, data e assinatura inseridas por meio eletrônico. URBANO LEAL BERQUÓ NETO JUIZ FEDERAL

30/03/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 18/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 03/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/04/2021 23:59.

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