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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 32.777,91

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CORACY TURISMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULYENE DE ASSUNCAO ALVES em 13/03/2026 23:59.

Publicado Citação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Citação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedição de Edital.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(53)