Execução Fiscal 0000312-98.2017.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.164.679,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUVENIL VILELA

CPF

Reu

FLAVIA CAMARGOS DE BRITO

CPF

Reu

MM DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

06/02/2026, 09:44

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/02/2025, 03:58

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 10:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 11:59

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/07/2023, 11:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/12/2022, 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:01

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2022, 20:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão

11/06/2022, 20:03

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2022, 20:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão

11/06/2022, 20:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 18:12

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição

06/02/2026, 09:44

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/02/2025, 03:58

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 10:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 11:59

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documentos

OUTROS

•03/07/2023, 11:59

OUTROS

•22/06/2021, 11:52

03/07/2023, 11:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/12/2022, 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:01

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2022, 20:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão

11/06/2022, 20:03

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2022, 20:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão

11/06/2022, 20:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 18:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 18:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 18:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 17:34

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

30/05/2022, 17:29

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

30/05/2022, 17:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/11/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 09:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:42

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

05/08/2021, 11:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 11:52

Decisão interlocutória - Outras Decisões

22/06/2021, 11:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/06/2021, 15:34

Juntado(a) - Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 17:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUVENIL VILELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA CAMARGOS DE BRITO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA CAMARGOS DE BRITO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUVENIL VILELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUVENIL VILELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA CAMARGOS DE BRITO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA CAMARGOS DE BRITO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUVENIL VILELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA CAMARGOS DE BRITO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUVENIL VILELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA CAMARGOS DE BRITO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUVENIL VILELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 10:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/04/2021, 15:57

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000312-98.2017.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUVENIL VILELA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAVIA CAMARGOS DE BRITO JUVENIL VILELA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000312-98.2017.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUVENIL VILELA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAVIA CAMARGOS DE BRITO JUVENIL VILELA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:53

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 09:52

Juntado(a) - Juntada de volume

29/03/2021, 09:51

Juntado(a) - Petição Inicial

29/03/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado - BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

29/03/2021, 08:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2021, 08:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

19/02/2020, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2020, 16:28

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2020, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2020, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2020, 14:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

22/01/2020, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 13:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2019, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2019, 15:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2019, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2019, 17:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

13/11/2019, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2019, 12:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 16:39

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/10/2019, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2019, 16:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2019, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2019, 15:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

21/08/2019, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2019, 14:15

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

09/08/2019, 14:15

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 21/05/2019 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22/05/2019

21/05/2019, 10:48

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/05/2019, 12:31

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/04/2019, 15:59

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

19/12/2018, 10:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2018, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 18:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

14/11/2018, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2018, 16:51

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2018, 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL PARA CEMAN/CEM

16/11/2017, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2017, 17:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2017, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 16:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2017, 14:00

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2017, 11:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2017, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2017, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 10:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/03/2017, 14:08

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

02/03/2017, 14:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/01/2017, 12:14

OUTROS

•12/05/2021, 10:34