Execução Fiscal 0000718-92.2016.4.01.3808 - TRF1

Execução Fiscal 0000718-92.2016.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000718-92.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: STAMPLAVRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS METALICAS E PLASTICAS LTDA - EPP EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 01/2021 REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA (www.leiloesjudiciaismg.com.br ) PROCESSO: 0000718-92.2016.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: STAMPLAVRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS METALICAS E PLASTICAS LTDA - EPP - CNPJ: 07.039.484/0001-21 O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ(ÃO) REALIZADO(S) O(S) SEGUINTE(S) LEILÃO(ÕES) PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): PROCESSO: 0000718-92.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): STAMPLAVRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS METÁLICAS E PLÁSTICAS LTDA-EPP - CNPJ: 07.039.484/0001-21 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.372.139,62 ( um milhão, trezentos e setenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 24/02/2021. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (uma) prensa excêntrica para estamparia de metal (transformação de aço em peças por estouro) de 110 toneladas, marca Jundiaí, número de série 12394, ano 2004, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 23/10/2019. - 01 (uma) prensa excêntrica para estamparia de metal (transformação de aço em peças por estouro) de 160 toneladas, marca Jundiaí, número de série 12365, ano 2006, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 23/10/2019. - 01 (uma) prensa excêntrica para estamparia de metal (transformação de aço em peças por estouro) de 160 toneladas, marca Jundiaí, número de série 13138, ano 2009, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 23/10/2019. - 01 (uma) prensa excêntrica para estamparia de metal (transformação de aço em peças por estouro) de 110 toneladas, marca Jundiaí, número de série 12395, ano 2004, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 23/10/2019. - 01 (uma) prensa excêntrica para estamparia de metal (transformação de aço em peças por estouro) de 110 toneladas, marca Jundiaí, número de série 12956, ano 2008, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 23/10/2019. Bem(s) avaliados num total de R$ 570.000,00 ( quinhentos e setenta mil reais), em 23/10/2019. Bem(ns) localizado(s) à Rua C, nr.102, Distrito Industrial - Lavras/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Daniela Henrique Mesquita Mendonça, CI: M9128262 – Rua Maria da Glória Freire da Silva, nr.14 - Dona Odete-Lavras/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br, na modalidade exclusivamente eletrônica DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 29/04/2021, com encerramento às 10:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 29/04/2021, com encerramento às 11:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES:(1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá acessar o sítio da leiloeira, no dia e hora acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelos MM. Juízes e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço ou, ainda, mediante parcelamento, nos termos do art. 98 da Lei 8.212/91 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de Fevereiro de 2014; (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(s) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do(a) leiloeiro(a) pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão do(a) leiloeiro(a) será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima os ônus, recursos e processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existem sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado, aos autos, o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª ( primeira) parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. (10) Condições de parcelamento da arrematação (diretrizes firmadas pela Portaria PGFN nº 79/2014): I - A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; II- O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução; III -Se o valor do bem superar a dívida por ele garantida, a diferença deverá ser depositada à vista, no ato da arrematação, em guia de depósito à ordem da Justiça Federal, sob pena de não se conceder o parcelamento da arrematação; IV- Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; V - O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, sendo certo que o pagamento parcelado deve acontecer em até 60 (sessenta) prestações; VI - Será admitido o pagamento parcelado para as arrematações, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- O valor de cada parcela, na época do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; VIII- Considerando ser vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (ex.: trabalhista), deverá o arrematante fazer prova da inexistência de tal credor (através, por exemplo, de certidão trabalhista); IX- Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396; X- Após a expedição da carta de arrematação e a formalização do pedido de parcelamento, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n° 7739; XI- Tratando-se de leilão de bem imóvel, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; XII- O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro da hipoteca em favor da União exigido para bens imóveis; XIII- Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; XIV- Aplicar-se-ão as demais disposições estabelecidas pela Portaria PGFN n° 79, de 03 de fevereiro de 2014 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Vela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL de ordem do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras. Dado e passado em Lavras/MG, aos 17 de março de dois mil e vinte e um. Eu, Julieta Lima dos Reis, Técnica Judiciária - matrícula MG189403, o digitei e eu Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 0000718-92.2016.4.01.3808 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGLVACIV01T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Todas as movimentações(171)

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