Apelação Cível 0033999-97.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MAIRA MAINART MENEZES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

MARDEN AFONSO SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2026<br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 15/05/2026 16:00</b>

29/04/2026, 02:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 15/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 316

27/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84

10/04/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

24/03/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/03/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/03/2026, 11:49

Juntada de Petição

18/03/2026, 05:04

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

17/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

16/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

13/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:36

Todas as movimentações(96)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2026<br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 15/05/2026 16:00</b>

29/04/2026, 02:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 15/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 316

27/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84

10/04/2026, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

24/03/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/03/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/03/2026, 11:49

Juntada de Petição

18/03/2026, 05:04

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

17/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

16/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

13/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:36

Conclusos para julgamento de retratação

13/03/2026, 14:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

12/03/2026, 22:09

Despacho

12/03/2026, 21:46

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2025, 16:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

07/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

07/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/12/2024, 20:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/12/2024, 20:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Certidão

24/05/2023, 10:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/05/2023, 10:43

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/12/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2022, 12:27

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022, 12:27

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:41

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 15:45

Recebidos os autos

18/09/2022, 15:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/02/2022, 14:16

Juntada de Petição - Certidão

07/02/2022, 14:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/02/2022, 17:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA MAINART MENEZES em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 09:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 13:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 19:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:22

Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:43

Juntada de Petição - Intimação

03/11/2021, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/10/2021, 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/10/2021, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2021, 11:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/10/2021, 11:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA MAINART MENEZES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:29

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

03/09/2021, 15:57

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 00:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 17:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:53

Juntada de Petição - Juntada de recurso adesivo

16/06/2021, 16:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA MAINART MENEZES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA MAINART MENEZES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Juntada de Petição - Juntada de certidão de antecedentes criminais

13/05/2021, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:08

Juntado(a) - Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:08

Juntado(a) - Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 12:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 09:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 09:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:13

Juntada de Petição - Intimação

04/05/2021, 06:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2021, 06:49

Juntada de Petição - Acórdão

30/04/2021, 12:25

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2021, 18:37

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2021, 18:36

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

20/04/2021, 18:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA MAINART MENEZES em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 00:42

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 10:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 22:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

24/03/2021, 12:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:20

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/11/2020, 16:20

Juntado(a) - Juntada de volume

26/11/2020, 16:20

Juntada de Petição - Petição inicial

23/02/2018, 18:00

DECISÃO

•26/10/2021, 13:30

DECISÃO

•26/10/2021, 13:29

QUESTÃO DE ORDEM

•13/05/2021, 14:54

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 12:25