Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005071-62.2018.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005071-62.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA APELADO: LUAN VELLOSO DE AZEVEDO NUNES Advogado do(a) APELADO: DIEGO PINTO CAMPOS - BA28611-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA INTERNA. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, CONFIRMADA PELA SENTENÇA. FATO CONSUMADO. 1. Na sentença, foi julgado procedente o pedido, “convolando em definitivo a tutela de urgência que determinou que a parte ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à transferência do autor do campus de Seabra para o campus de Salvador, no curso de Geologia, ou na impossibilidade deste, qualquer outro curso que oferte vagas disponíveis, preferencialmente aqueles que lhe são afins”. 2. A sentença está baseada em que: a) “à luz dos princípios da proteção à unidade familiar e do dever do Estado em promover a educação, a matéria acima esposada deve ser interpretada de forma casuística, devendo, por conseguinte, ser considerado que o autor não possui meios financeiros para se manter no referido município sem seus genitores, haja vista a impossibilidade destes em prover os custos de duas residências, estando eles residindo na capital baiana”; b) “em análise do histórico escolar parcial colacionado pela parte autora (Id 6024084 – Pág. 1), não se mostra razoável privá-la de ter seu pleito atendido, uma vez que cursou, até o ingresso da presente ação, 26 (vinte seis) de um total de 34 (trinta e quatro) disciplinas da grade curricular do curso em comento. Ademais, vale frisar que o curso técnico em Meio Ambiente possui componentes curriculares semelhantes nas bases comum e diversificada com o curso de Geologia (Id 6024059 – pág. 2; Id 6024015 – pág. 4), diferindo apenas com relação às disciplinas específicas para a formação profissional, dentre as quais poderá o aluno cursá-las no decorrer do ano letivo”. 3. O autor, quando ingressou com a ação, já havia concluído dois anos do curso (fl. 38). A tutela antecipada foi deferida em 26/06/2018, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite preservação do fato consumado nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, AgRg no Ag 1.338.054/SC, AgInt no REsp 1.402.122/PB, AgRg no AREsp 460.157/PI, AgRg no REsp 1.467.032/RJ e AgRg no REsp 1.498.315/PB. 5. A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com a do STJ: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; e AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Negado provimento à apelação. 7. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de abril de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005071-62.2018.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005071-62.2018.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005071-62.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO:LUAN VELLOSO DE AZEVEDO NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO PINTO CAMPOS - BA28611-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - CNPJ: 10.764.307/0003-84 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[LUAN VELLOSO DE AZEVEDO NUNES - CPF: 085.915.785-70 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

05/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUAN VELLOSO DE AZEVEDO NUNES em 27/01/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUAN VELLOSO DE AZEVEDO NUNES em 16/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)