Execução Fiscal 0013299-11.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2007

Valor da Causa

R$ 51.353,29

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDUARDO MARINS DA SILVA

CPF

Reu

SEBASTIANA OLIVEIRA MONTEIRO

CPF

Reu

MULTIPLA LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 17:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/09/2022, 17:56

Juntada de manifestação

17/02/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 10:21

Juntada de manifestação

12/01/2022, 20:10

Juntada de declaração

12/01/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 16:42

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2021, 16:42

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 09:36

Decorrido prazo de MULTIPLA LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIANA OLIVEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO MARINS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:07

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 17:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/09/2022, 17:56

Juntada de manifestação

17/02/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 10:21

Documentos

Sentença Tipo B

•13/07/2021, 16:42

Juntada de manifestação

12/01/2022, 20:10

Juntada de declaração

12/01/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 16:42

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2021, 16:42

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 09:36

Decorrido prazo de MULTIPLA LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIANA OLIVEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO MARINS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIANA OLIVEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de EDUARDO MARINS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de SEBASTIANA OLIVEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO MARINS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de SEBASTIANA OLIVEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO MARINS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:49

Decorrido prazo de SEBASTIANA OLIVEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO MARINS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Juntada de manifestação

26/04/2021, 13:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013299-11.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO MARINS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIANA OLIVEIRA MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013299-11.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO MARINS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO MARINS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:15

Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 14:27

Juntada de volume

26/03/2021, 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 09:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2019, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA NORMAL - RETIRADOS POR FERNANDO

29/11/2018, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2018, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 57 DE 04/04/2018

04/04/2018, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ACOLHE EXCEÇÃO

02/04/2018, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/03/2018, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EX. E EXCLUI ANTONIO BELTRAN DO POLO PASSIVO

23/03/2018, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2018, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FERNANDO

08/06/2017, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2017, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2014, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2014, 15:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2014, 14:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2014, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2013, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SR.FERNANDO

21/11/2013, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2013, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2012, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INCLUSIVE P/ INTIMAR DA DECISAO

09/05/2012, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2011, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/10/2011, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 34/2011

17/10/2011, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/10/2011, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2011, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2011, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/04/2011, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2011, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/02/2011, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 05/2011

14/02/2011, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/12/2010, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2010, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2010, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2010, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2010, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTES

15/03/2010, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2010, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2010, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2009, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2009, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2009, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EMBARGOS

09/01/2009, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2008, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

17/12/2008, 09:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/12/2008, 09:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/12/2008, 15:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/11/2008, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2008, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2008, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2008, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2008, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2008, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2008, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2007, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2007, 09:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/11/2007, 09:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2007, 18:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/08/2007, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2007, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2007, 16:53

INICIAL AUTUADA

14/08/2007, 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/07/2007, 10:40