Execução Fiscal 0000283-48.2017.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/08/2024
Valor da Causa
R$ 1.918.346,31
Órgão julgador
Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA.
CNPJ
25.***.***.0001-10
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Reu
GERALDO BRANDAO FRAGA
CPF
279.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
RENO SAMPAIO MESQUITA MARTINS
CPF
882.***.***-87
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·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão/despacho
23/04/2026, 02:33
Juntada de Petição
25/03/2026, 21:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
28/02/2026, 01:11
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026
11/02/2026, 09:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026
10/02/2026, 18:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026
10/02/2026, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita
09/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 14:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
29/01/2026, 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/01/2026, 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
13/01/2026, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2026, 07:48
Juntado(a)
20/10/2025, 15:18
Juntado(a)
26/08/2025, 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025, 18:14
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Conclusos para decisão/despacho
23/04/2026, 02:33
Juntada de Petição
25/03/2026, 21:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
28/02/2026, 01:11
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026
11/02/2026, 09:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026
10/02/2026, 18:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026
10/02/2026, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita
09/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 14:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
29/01/2026, 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/01/2026, 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
13/01/2026, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2026, 07:48
Juntado(a)
20/10/2025, 15:18
Juntado(a)
26/08/2025, 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025, 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/08/2025, 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/08/2025, 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025, 08:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/08/2025, 03:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/05/2025, 07:51
Juntado(a)
22/03/2025, 07:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/02/2025, 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/02/2025, 21:04
Juntado(a)
14/02/2025, 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025, 13:32
Juntado(a)
31/01/2025, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
30/01/2025, 11:16
Intimação por Edital
27/01/2025, 14:25
Juntado(a)
27/01/2025, 14:24
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/12/2024, 11:58
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/08/2024, 15:02
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024, 19:56
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024, 19:56
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/06/2024, 11:15
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/01/2024, 11:02
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/12/2023, 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023, 14:35
Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/12/2023, 14:35
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023, 14:35
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023, 14:35
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
14/12/2023, 12:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023, 00:11
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/09/2023, 11:33
Juntado(a) - Juntada de certidão
11/09/2023, 11:32
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/08/2023, 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023, 13:39
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 13:39
Ato ordinatório praticado
10/07/2023, 10:34
Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/07/2023, 12:24
Ato ordinatório praticado
15/05/2023, 16:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023, 00:13
Juntado(a) - Expedição de Intimação.
20/06/2022, 12:59
Juntado(a) - Juntada de correspondência
20/06/2022, 12:57
Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/06/2022, 12:56
Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/06/2022, 11:06
Juntado(a) - Expedição de Intimação.
31/05/2022, 11:11
Juntado(a) - Juntada de correspondência
31/05/2022, 11:08
Ato ordinatório praticado
31/05/2022, 11:02
Cancelada a movimentação processual
31/05/2022, 10:57
Desentranhado o documento
31/05/2022, 10:57
Juntado(a) - Juntada de certidão
25/05/2022, 20:14
Juntado(a) - Juntada de correspondência
20/05/2022, 15:51
Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
27/04/2022, 17:25
Ato ordinatório praticado
20/04/2022, 14:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022, 00:53
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO BRANDAO FRAGA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022, 00:53
Juntado(a) - Publicado Citação em 10/02/2022.
10/02/2022, 08:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022, 00:59
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022, 15:05
Juntado(a) - Expedição de Edital.
08/02/2022, 15:05
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022, 16:00
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022, 16:00
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/02/2022, 11:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022, 04:02
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/12/2021, 17:23
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/12/2021, 10:50
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021, 10:58
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021, 16:14
Decisão interlocutória - Outras Decisões
07/12/2021, 16:14
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
03/12/2021, 16:54
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/11/2021, 10:06
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/10/2021, 17:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021, 16:34
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/08/2021, 15:06
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021, 15:06
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/08/2021, 23:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO BRANDAO FRAGA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:53
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO BRANDAO FRAGA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO BRANDAO FRAGA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO BRANDAO FRAGA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO BRANDAO FRAGA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO BRANDAO FRAGA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:11
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/04/2021, 18:48
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
05/04/2021, 01:30
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
05/04/2021, 01:30
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021, 01:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000283-48.2017.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO BRANDAO FRAGA MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
30/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000283-48.2017.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO BRANDAO FRAGA MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
30/03/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 10:33
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 10:33
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
19/03/2021, 11:51
Juntado(a) - Juntada de volume
19/03/2021, 11:51
Juntado(a) - Petição Inicial
19/03/2021, 11:36
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2021, 15:06
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/03/2020, 10:14
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2020, 10:14
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/06/2019, 17:36
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/03/2019, 16:19
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2019, 13:53
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
07/02/2019, 08:04
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019, 17:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019, 17:24
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.
12/12/2018, 14:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2018, 13:07
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2018, 13:07
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL PARA CEMAN/CEM
31/08/2018, 17:35
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL PARA CEMAN/CEM
10/11/2017, 15:13
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/11/2017, 14:52
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/10/2017, 12:49
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2017, 14:47
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/05/2017, 13:00
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/05/2017, 14:26
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/05/2017, 14:26
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017, 10:27
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2017, 15:18
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
10/02/2017, 15:18
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/01/2017, 16:48
Documentos
DECISÃO
•
26/08/2025, 13:51
ANEXO
•
22/03/2025, 07:44
OUTROS
•
18/06/2024, 19:56
OUTROS
•
19/12/2023, 14:35
OUTROS
•
03/02/2022, 16:00
OUTROS
•
07/12/2021, 16:14
OUTROS
•
11/08/2021, 15:06