Execução Fiscal 0006755-97.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 21.657,80

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE RONCEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 00:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/08/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/08/2024, 11:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 08:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

18/03/2024, 08:44

Juntado(a) - Processo Desarquivado

18/03/2024, 08:44

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 12:16

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 10:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

27/11/2022, 00:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 06:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/11/2021, 06:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/09/2021, 18:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 16:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/08/2021, 15:56

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 00:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/08/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/08/2024, 11:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 08:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

OUTROS

•18/03/2024, 08:44

OUTROS

•25/11/2021, 06:47

18/03/2024, 08:44

Juntado(a) - Processo Desarquivado

18/03/2024, 08:44

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 12:16

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 10:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

27/11/2022, 00:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 06:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/11/2021, 06:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/09/2021, 18:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 16:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/08/2021, 15:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/08/2021, 16:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/05/2021, 12:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RONCEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RONCEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RONCEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RONCEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RONCEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/04/2021, 11:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006755-97.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RONCEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RONCEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006755-97.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RONCEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RONCEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 20:48

Juntado(a) - Juntada de volume

18/03/2021, 20:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/02/2021, 14:53

Juntado(a) - Petição Inicial

25/01/2021, 00:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2020, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2020, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2020, 13:28

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - AO CRI

25/11/2020, 12:59

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação de autos

25/11/2020, 12:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL JOSÉ RONCEIRO.

13/11/2020, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2019, 16:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 13:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2019, 16:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2019, 16:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/05/2019, 15:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 11:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2018, 15:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2018, 15:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2018, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2017, 13:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2017, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2017, 13:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2017, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

06/03/2017, 14:31

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2017, 10:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2016, 14:36

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2016, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 18:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2016, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 13:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 11:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

26/11/2015, 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2015, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 10:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/03/2015, 09:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DPU

09/03/2015, 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2014, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/08/2014, 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O EXECUTADO, DANDO-LHE CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 40.

04/08/2014, 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2013, 11:46

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

19/06/2013, 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/06/2013, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 17:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 12:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2013, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 17:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2013, 14:31

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

08/01/2013, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - para cumprimento

12/11/2012, 18:16

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2012, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2012, 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2012, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 12:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 11:05

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2012, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2011, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2011, 16:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2011, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 14:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2010, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2010, 14:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 09:09

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - intimação da Fazenda Nacional

30/07/2010, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2010, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2010, 13:57

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/05/2010, 18:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2010, 18:08

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

01/03/2010, 18:07

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/11/2009, 18:51

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

23/11/2009, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2009, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - do distribuidor

28/09/2009, 17:09

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/09/2009, 17:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2009, 08:33