Execução Fiscal 0002441-98.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2015

Valor da Causa

R$ 590.477,11

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EURICO FERREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2022, 15:18

Juntada de certidão

05/08/2022, 17:55

Juntada de manifestação

27/07/2022, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG.

13/07/2022, 14:16

Juntada de Cálculos judiciais

13/07/2022, 14:16

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

12/07/2022, 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/07/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:34

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:06

Juntada de manifestação

26/05/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:17

Todas as movimentações(118)

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2022, 15:18

Juntada de certidão

05/08/2022, 17:55

Juntada de manifestação

27/07/2022, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2022, 14:29

Ato ordinatório

•12/07/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG.

13/07/2022, 14:16

Juntada de Cálculos judiciais

13/07/2022, 14:16

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

12/07/2022, 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/07/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:34

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:06

Juntada de manifestação

26/05/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2022, 16:06

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 18:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2022, 18:01

Juntada de manifestação

12/05/2022, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado

09/05/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:50

Juntada de documentos diversos

09/05/2022, 12:50

Expedição de Carta precatória.

27/04/2022, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:43

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:14

Juntada de manifestação

22/10/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 17:34

Juntada de volume

14/10/2021, 16:28

Desentranhado o documento

14/10/2021, 16:23

Desentranhado o documento

14/10/2021, 16:23

Desentranhado o documento

14/10/2021, 16:23

Juntada de volume

14/10/2021, 16:21

Juntada de volume

14/10/2021, 16:15

Juntada de volume

14/10/2021, 16:10

Juntada de manifestação

19/08/2021, 21:49

Decorrido prazo de EURICO FERREIRA DA CUNHA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de EURICO FERREIRA DA CUNHA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de EURICO FERREIRA DA CUNHA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de EURICO FERREIRA DA CUNHA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:20

Juntada de manifestação

09/04/2021, 15:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002441-98.2015.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EURICO FERREIRA DA CUNHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EURICO FERREIRA DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:02

Juntada de certidão de processo migrado

27/03/2021, 09:40

Juntada de volume

27/03/2021, 09:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/03/2021, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2021, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2021, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2021, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2021, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2021, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

06/03/2020, 16:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/11/2019, 14:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

25/09/2019, 14:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/08/2019, 14:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/08/2019, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2019, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2019, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2019, 18:11

CITACAO: ORDENADA

12/11/2018, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2018, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2018, 20:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2018, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2018, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2018, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2018, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/06/2018, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2018, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2017, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2017, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2017, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2016, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2016, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2016, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADO FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE ARAGUARI

25/05/2016, 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/11/2015, 10:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE CP

18/11/2015, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2015, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2015, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2015, 16:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1388

15/06/2015, 09:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/06/2015, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2015, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2015, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIDOR.

27/04/2015, 12:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/04/2015, 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2015, 16:25

Sentença Tipo B

•19/05/2022, 16:06

Despacho

•09/05/2022, 12:51

Despacho

•09/03/2022, 14:43

Ato ordinatório

•14/10/2021, 17:34